Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 34

Fundação para o remédio popular - FURP. Custas processuais e depósito recursal. Execução por meio de precatório.
A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

TURMAS

8ª Turma
PJE - 1001567-29.2013.5.02.0320 – SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO – Unanimidade

11ª Turma
PJE - 1003141-84.2013.5.02.0321 – ODETTE SILVEIRA MORAES – Unanimidade

17ª Turma
PJE - 1001774-28.2013.5.02.0320 – SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO – Unanimidade
PJE - 1002236-73.2013.5.02.0323 – MARIA DE LOURDES ANTONIO – Por maioria

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 04/08/2015