Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 46


Licença prêmio. Empregado público. Município de Guarulhos. Indevido.
A licença prêmio prevista no artigo 89, XIX, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Lei n° 1.429/68), é devida somente aos servidores estatutários, não se estendendo aos celetistas.  (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

TURMAS

1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141005356 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Por maioria

2ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 10009869520145020314 - ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130181883 - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP Nº 10009503220145020321 -  SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Por maioria

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150377767 - NELSON NAZAR - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP Nº 10000481620135020321 - MÉRCIA TOMAZINHO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130305388 - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140065134 - KYONG MI LEE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140358069 – MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade

7ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 10005073320135020316 - JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade

8ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 10005865720145020322 - ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140073641 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade

11ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 10002144820135020321 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade

13ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 10005757420135020318 - FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20120599257 - CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150136590 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131055326 - NELSON BUENO DO PRADO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20141050289 – DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade

18ª Turma
PJe-JT TRT/SP Nº 1000556-80.2013.5.02.0314 - SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
PJe-JT TRT/SP Nº 1000064-30.2014.5.02.0322 - MARIA CRISTINA FISCH - Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 08/01/2016