Teses Jurídicas Prevalecentes




TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 02

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento.
O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia. (Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)
 
TURMAS
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141006972 – MARIÂNGELA CAMPOS ARGENTO MURARO – Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141060497 – NELSON NAZAR – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140501066 – MERCIA TOMAZINHO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141001458 – ROSANA DE ALMEIDA BUONO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140075008 – KYONG MI LEE – Por maioria
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140909855 – IVETE RIBEIRO – Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141042189 – JOSÉ RUFFOLO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20110594430 – LEILA APARECIDA CHEVTCHUK – Por maioria
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140937166 – RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20120582923 – REGINA VASCONCELOS DUBUGRAS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140937719 – ANTERO ARANTES MARTINS – Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141089703 – LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140632586 – JOSÉ CARLOS FOGAÇA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140739526 – JOSÉ ROBERTO CAROLINO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140768909 – SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130718461 – DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140836777 – ADALBERTO MARTINS – Por maioria
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140560224 – SIMONE FRITSCHY LOURO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131275210 – JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141124509 – BIANCA BASTOS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140679167 – MAURO VIGNOTTO – Unanimidade
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141147274 – ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES – Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140122120 – ODETTE SILVEIRA MORAES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140420350 – EDUARDO DE AZEVEDO SILVA – Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20111565531 – TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141098214 – FERNANDO SAMPAIO DA SILVA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140686180 – PAULO JOSE RIBEIRO MOTA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141150267 – CÍNTIA TÁFFARI – Por maioria
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140846080 – SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141117014 – MARIA INÊS RÉ SORIANO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140843536 – CARLOS ROBERTO HUSEK – Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120331874 – NELSON BUENO DO PRADO – Por maioria
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141113612 – SERGIO PINTO MARTINS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141127060 – MARIA CRISTINA FISCH – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130686730 – LILIAN GONÇALVES – Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
última atualizaçao: 16/07/2015