Reclamação correcional. Liberação de depósito recursal em razão de acordo. Indeferimento por impossibilidade de homologação. Matéria jurisdicional. Inadmissibilidade. Não é dado à Corregedoria reexaminar a atividade jurisdicional, pois sua competência limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais (TRT/SP - RC 40202200800002009 - Proc. 02725200201902006 - 19ª VT/São Paulo - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)