EXECUÇÃO

Bens do cônjuge

Reclamação correcional. Indeferimento de pedido de reserva de metade do produto da arrematação de imóvel, destinado à cônjuge meeira do sócio da executada, para quitação de débitos condominiais. Matéria jurisdicional. Inadmissibilidade. A reclamação correcional limita-se aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais, não sendo cabível para questionar atos da atividade jurisdicional. De acordo com o art. 765 da CLT, o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo. (TRT/SP - RC 40445200800002007 - Proc. 00680200805702014 - 57ª VT/São Paulo - Rel. Tania Bizarro Quirino de Morais - DOE 13/10/2008)

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial