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AÇÃO RESCISÓRIA
Requisitos
Petição. Encaminhamento. A tramitação de ação
rescisória ainda ocorre por meio físico, sendo correto o encaminhamento
de petição pelo Sistema "E-doc". (TRT/SP 00012738120135020000
- OE - MS - Ac.
103/13-OE - Rel. Alvaro Alves Nôga - DOE 08/10/2013)
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Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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