Agravo regimental. Anulação
do arquivamento. Erro material. Reexame de atividade jurisdicional passível
de recurso. Inadmissibilidade. Decisão que anulou o arquivamento do
processo, bem como requereu a devolução dos autos ao E. TRT,
por constar a ocorrência de erro material, não enseja correção
por medida administrativa. A atividade jurisdicional do magistrado no uso
do poder que lhe confere o artigo 765 da CLT é passível de remédio
recursal não podendo ser considerada atentado à fórmula
legal do processo, impondo-se a improcedência da Reclamação
Correcional, por incidência dos artigos 177 e seguintes do Regimento
Interno deste Tribunal. Por conseguinte, a renovação dos argumentos
em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido.
(TRT/SP 40184200800002005 - TP - ARgDCr - Ac.
134/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/10/2008)
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