ARQUIVAMENTO

Efeitos

Agravo regimental. Anulação do arquivamento. Erro material. Reexame de atividade jurisdicional passível de recurso. Inadmissibilidade. Decisão que anulou o arquivamento do processo, bem como requereu a devolução dos autos ao E. TRT, por constar a ocorrência de erro material, não enseja correção por medida administrativa. A atividade jurisdicional do magistrado no uso do poder que lhe confere o artigo 765 da CLT é passível de remédio recursal não podendo ser considerada atentado à fórmula legal do processo, impondo-se a improcedência da Reclamação Correcional, por incidência dos artigos 177 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40184200800002005 - TP - ARgDCr - Ac. 134/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/10/2008)


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