COISA JULGADA. Decisão anulada.

Preclusão "pro judicato" - Exaurimento da prestação jurisdicional - "Error in procedendo": "A decisão do Juízo que anula a sentença desde a citação, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, constitui 'error in procedendo", diante da preclusão 'pro judicato' operada, motivo por que o feito deve ser reconduzido ao 'status quo ante'". Agravo regimental de decisão correicional a que se nega provimento. (TRT/SP 40141201000002004 - OE - AgR - Ac. 115/10-OE - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/11/2010)