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COMPETÊNCIA
Exceção de incompetência
Agravo regimental. Reclamação
correcional. Improcedência. Exceção de incompetência.
Matéria jurisdicional. Intenta o requerente questionar a interpretação
do Juízo acerca do art. 651, §3º da CLT, ato de natureza
eminentemente jurisdicional e que, na ótica do Juízo corrigendo,
foi praticado dentro da legalidade e em conformidade com os amplos poderes
de direção conferidos ao magistrado, não se vislumbrando,
portanto, a prática de erro de procedimento ou de atentado à
fórmula legal do processo gerador de tumulto ou inversão da
ordem processual. (TRT/SP 00052704320115020000 - OE - AgR - Ac.
090/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 10/11/2011)
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Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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