CONFISSÃO FICTA. Configuração e efeitos.

Agravo regimental. Oportunidade de juntada de documentos. Revisão da pena de confissão. Reexame de atividade jurisdicional passível de recurso. Inadmissibilidade. A atividade jurisdicional do magistrado passível de remédio recursal não pode ser considerada atentado à fórmula legal do processo, impondo-se a improcedência da Reclamação Correcional, por incidência dos artigos 177 e seguintes do atual Regimento Interno deste Tribunal. Na hipótese, os questionamentos da Agravante dizem à oportunidade da juntada de documentos quando supostamente estaria encerrada a instrução processual e aplicada pena de confissão à Reclamada, ressaltando o princípio da concentração dos atos processuais e a impossibilidade, a seu ver, de revisão, pela mesma instância, da penalidade imposta. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40353200700002006 – TP – ARgDCr – Ac. 165/07-TP – Rel. Decio Sebastião Daidone – DOE 08/02/2008)