EXECUÇÃO. Limites da controvérsia.

Agravo regimental. Reclamação correcional. Execução. Cálculos decorrentes de estabilidade. Limites da coisa julgada e efeitos da declaração de nulidade da execução provisória por decisão de agravo de petição. Reexame de atividade jurisdicional recorrível. Inadmissibilidade. A definição pelo Magistrado dos limites da condenação relativa à reintegração do autor, decorrente de estabilidade, manifestada por meio de sentença de liquidação e, em cumprimento ao Acórdão deste Regional, que declarou a nulidade do processado a partir da decisão de impugnação, não pode ser considerada atentado à fórmula legal do processo a fim de ensejar a procedência da Reclamação Correcional. Com efeito, não é dado reexaminar a atividade jurisdicional do Juízo em medida correcional, que se limita aos aspectos formais e administrativos dos atos processuais praticados, tampouco é permitido o uso da Reclamação Correcional quando passível, o ato impugnado, de recurso específico, por incidência dos artigos 177 e seguintes do atual Regimento Interno deste Tribunal. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40492200700002000 - TP - ARgDCr - Ac. 018/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)