EXECUÇÃO
Penhora. "On line"
Reclamação
correicional. Penhora on line de numerário. O bloqueio eletrônico
de numerário observa a ordem preferencial estabelecida pelo artigo
655 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 882 da CLT,
estando o ato impugnado, ainda, em conformidade com o artigo 53 e seguintes
da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da
2ª Região. (TRT/SP 40248009620105020000 - OE - AgR - Ac.
151/10-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/03/2011)
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Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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