EXECUÇÃO. Penhora. Ordem de preferência.

Agravo regimental. Decisão de embargos de declaração em reclamação correcional. Penhora sobre faturamento da executada. Direção do processo. Reexame de atividade jurisdicional passível de recurso. Inadmissibilidade. A atividade jurisdicional do magistrado passível de remédio recursal não pode ser considerada atentado à fórmula legal do processo, impondo-se a improcedência da Reclamação Correcional, por incidência dos artigos 177 e seguintes do atual Regimento Interno deste Tribunal. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40564200700002009 - TP - ARgDCr - Ac. 035/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)