Embargos de declaração - Discordância com o julgado - Remédio jurídico inapropriado - Se não concorda o embargante com a solução adotada, deve se valer do remédio jurídico apropriado para buscar a reforma do julgado, não se prestando a via eleita para esta finalidade. (TRT/SP 00002430620165020000 - OE - ED - Ac. 110/16-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/12/2016)

Mandado de segurança. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso de revista. Não-cabimento. OJ nº 377 da SDI-1, do C. TST. A questão acerca do cabimento ou não dos embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de recurso de revista já se encontra superada através da Orientação Jurisprudencial nº 377, da SDI-1, do C. TST. Segurança denegada. (TRT/SP 00074661520135020000 - OE - MS - Ac. 120/13-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 04/12/2013)

Agravo regimental. Segundos embargos de declaração. Argumentos contra a decisão primitivamente embargada. Intempestividade. De acordo com a regra legal, os embargos declaratórios devem ser apresentados no prazo de cinco dias, com o objetivo de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgamento proferido imediatamente anterior. Por conseguinte, são intempestivos os segundos embargos que não apontam vícios da decisão prolatada nos primeiros embargos, mas sim, atacam aspectos já resolvidos, ou seja, questões situadas na decisão primitivamente embargada. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II do CPC. (TRT/SP 40062200800002009 - TP - ARgDCr - Ac. 126/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 10/07/2008)