INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL)

Perícia

Agravo regimental. Reclamação correcional atividade jurisdicional. Inadmissibilidade. A determinação de realização de perícia técnica de insalubridade, ainda que reconsiderando despachos anteriores no processo, não pode ser considerada subversão à boa ordem processual, mas ato jurisdicional passível de remédio recursal em momento adequado e se na hipótese. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40159200800002001 - TP - ARgDCr - Ac. 132/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/10/2008)


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