Mandado de segurança. Precatório. Revisão. O conteúdo da jurisdição restaria vazio de significado lógico e prático se pudéssemos admitir que a Lei 9.494/97, ao estabelecer que "são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor" tivesse legitimado os Presidentes dos Tribunais a exercerem função jurisdicional de reforma do que já foi definitivamente decidido. Segurança parcialmente concedida. (TRT/SP 81639200800002002 - TP - MS - Ac. 148/09-TP - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/02/2010)