NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Citação

Agravo regimental. Reclamação correcional. Reconsideração da revelia aplicada. Direção do processo e reexame de atividade jurisdicional. Inadmissibilidade. A r. decisão que reconsiderou a revelia aplicada sob o fundamento de se evitar possíveis nulidades, uma vez que a citação deveria ter sido feita em nome de um dos sócios ou representante da empresa, por se tratar de substituição processual, refoge ao âmbito administrativo da Reclamação Correcional, pois se trata de uma decisão que está adstrita ao princípio do livre convencimento do Magistrado. Não é cabível medida correcional objetivando atacar ato relacionado à direção do processo, ou visando o reexame de atividade jurisdicional. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40046200800002006 - TP - ARgDCr - Ac. 032/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 09/06/2008)


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