PETIÇÃO INICIAL. Aditamento e alteração.

Agravo regimental. 1 - Aditamento ou pedido liminar em reclamação correcional. Inadmissível aditamento à Reclamação Correcional quando ultrapassado o prazo de cinco dias contados da ciência do ato impugnado, ainda que seja a título de pedido de liminar acautelatória, que é impróprio em Reclamação Correcional e, pois, específico da seara jurisdicional. 2 - Revogação de decreto de segredo de justiça. Direção do processo. A revogação de determinação judicial de tramitação do processo em segredo de Justiça configura ato de direção do processo, conferido ao Magistrado por força do artigo 765 da CLT, notadamente quando se trata de decisão amparada nos artigos 5º, LX da Constituição Federal e 155 do CPC. Por conseguinte, a renovação dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de alterar o decidido. (TRT/SP 40220200800002000 - TP - ARgDCr - Ac. 163/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 23/10/2008)