Agravo regimental. Reclamação correicional rejeitada liminarmente. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não se cogita, no caso vertente, da aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que a reclamação correcional trata-se de medida de caráter administrativo, não constituindo modalidade recursal típica, resultando de todo descabida sua remessa ou regularização a quem de direito por esta Corregedoria. (TRT/SP 40274009020105020000 - OE - AgR - Ac. 016/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/03/2011)
Precedente:
TRT/SP 40288004220105020000 - OE - AgR - Ac. 005/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/03/2011.

Agravo de Instrumento - fungibilidade: "Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de agravo de instrumento como recurso de revista, quando não estão presentes os elementos que permitem alcançar a finalidade objetivada (art.244, do CPC)". Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT/SP 00027200525502009 - TP - ARg - Ac. 044/08-TP - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 09/06/2008)