RECURSO
Pressupostos ou requisitos
Agravo regimental em reclamação
correicional. Razões recursais que não atacam os fundamentos
da decisão. Inteligência da Súmula nº 422 do C.
TST. O agravante não observou a regra inscrita no inciso II, do artigo
514 do CPC, pois não atacou, objetivamente, o teor da r. decisão
agravada, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os fundamentos adotados
na reclamação correicional. Não o fazendo, o apelo não
merece ser conhecido, por ausente o pressuposto de admissibilidade previsto
no inciso II, do artigo 514 do CPC. Aplicação por analogia
da Súmula nº 422 do C. TST. Agravo regimental não conhecido.
(TRT/SP 00038206520115020000 - OE - AgR - Ac.
075/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 10/11/2011)
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