RECURSO

Pressupostos ou requisitos

Agravo regimental em reclamação correicional. Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão. Inteligência da Súmula nº 422 do C. TST. O agravante não observou a regra inscrita no inciso II, do artigo 514 do CPC, pois não atacou, objetivamente, o teor da r. decisão agravada, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os fundamentos adotados na reclamação correicional. Não o fazendo, o apelo não merece ser conhecido, por ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso II, do artigo 514 do CPC. Aplicação por analogia da Súmula nº 422 do C. TST. Agravo regimental não conhecido. (TRT/SP 00038206520115020000 - OE - AgR - Ac. 075/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 10/11/2011)


Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial