Agravo regimental. Reclamação
correicional. A decretação da revelia não se caracteriza
como "error in procedendo", mas sim "error in judicando", de modo que, se
lesão houve ao direito de defesa da reclamada, o reparo poderá
ser sanado, através de recurso próprio nos autos principais.
Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT/SP 40281006620105020000
- OE - AgR - Ac.
011/11-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/03/2011)
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