Reclamação
correcional. Improcedência. A decisão que decretou a revelia
e aplicou a pena de confissão à reclamada pode ser atacada
por recurso ordinário, fato que, por si só, afasta a possibilidade
da parte valer-se da medida correcional para reforma do que restou decidido
(artigos 177 do Regimento Interno e 79 da Consolidação das
Normas da Corregedoria, ambos deste C. Tribunal). (TRT/SP 00055109520125020000
- OE - AgR - Ac.
072/12-OE - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 05/12/2012)
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