Agravo regimental. Declaração
de nulidade. Ato jurisdicional. Declaração de nulidade
de decisão proferida, ainda que possa contrariar princípio
processual, trata-se de ato jurisdicional do magistrado passível
de remédio recursal, o que afasta a incidência da Reclamação
Correcional, conforme disposto nos artigos 177 e seguintes do Regimento
Interno deste Tribunal. Por conseguinte, a renovação
dos argumentos em Agravo Regimental não tem o condão de
alterar o decidido. (TRT/SP 40104200800002001 - TP - ARgDCr - Ac.
114/08-TP - Rel. Decio Sebastião Daidone - DOE 10/07/2008)
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