ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/10/2002
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 26/10/2002 a Medida Provisória nº 64, de 26/08/2002, que estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14/02/2002, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 25/10/2002
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 28/10/2002 a Medida Provisória nº 65, de 28/08/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

ATO Nº 395, DE 18/10/2002 -TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 22/10/2002
Ato de composição do Tribunal e de seus Órgãos Judicantes, nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

CIRCULAR Nº 265, DE 14/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/CEF - DOU 21/10/2002
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE
Texto na íntegra a ser inserido no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

CIRCULAR Nº 267, DE 21/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/CEF - DOU 22/10/2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.
Texto na íntegra a ser inserido no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

DECRETO Nº 4.430, DE 18/10/2002 - DOU 21/10/2002
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.237, DE 18/10/2002 - DOE 19/10/2002
Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. (Precatórios)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Normas e julgados em destaque 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 17/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SRT - DOU 21/10/2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74, DE 23/10/2002 - DOU 24/10/2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Legislação/Medidas Provisórias ou no SAP Consulta mensagens/Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 24/10/2002 - DOU 25/10/2002
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Texto na íntegra a ser inserido no site do TRT 2ª Região em Legislação/Medidas Provisórias 

PORTARIA Nº 655, DE 22/10/2002 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 23/10/2002
Considera, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o dia 1º de novembro de 2002, sexta-feira, como ponto facultativo alusivo às comemorações ao Dia do Servidor Público.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 22/10/2002 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DOU 24/10/2002
O Sistema Procuradorias na Internet - PROCNet será integrado ao Sistema de Controle das Ações da União - SICAU, mediante a padronização das respectivas bases de dados e procedimentos operacionais
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

RESOLUÇÃO Nº 302, DE 21/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 22/10/2002
Altera a Resolução nº 246, de 04/10/2000, que dispõe sobre a alocação de recursos em depósitos especiais do FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para serem destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 891/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 22/10/2002
Revoga as Resoluções Administrativas nº 724/2000 e nº 733/2000 do Tribunal Superior do Trabalho e a Resolução nº 03/2000 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 892/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 22/10/2002
Aprova a criação, composição e competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 893/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 22/10/2002
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 894/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJU 22/10/2002
Institui Comissão de Ética, com a competência de sugerir aos Tribunais Regionais do Trabalho a apuração de eventuais atos irregulares praticados por seus juízes e servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

VEJA EM BASES JURÍDICAS - LEGISLAÇÃO, O NOVO TEMA "PRECATÓRIO", QUE REÚNE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR DE VÁRIOS ÓRGÃOS. 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST aponta natureza salarial de prêmio-desempenho - 25/10/2002
Se ocorrer de forma regular, periódica e uniforme, as bonificações pagas a título de prêmio-desempenho (participação nos lucros) são parcelas integrantes do salário, ainda que sua concessão seja estatutária e esteja formalmente atrelada à existência de lucro. (E-RR 361121/97)

Equiparação salarial só é cabível na mesma localidade - 25/10/2002
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos movidos por empregado da Telecomunicações do Paraná S/A (Telepar) visando a sua equiparação salarial com outros funcionários da empresa que exerceriam as mesmas funções. O argumento para o não-conhecimento foi o fato de os empregados paradigmas (aqueles que são citados como exemplo) trabalharem em outros municípios - Orientação Jurisprudencial nº 252 da SDI-1. (E-RR-481189/1998)

TST mantém cláusula de dissídio de metalúrgicos do ABC - 24/10/2002
Fica mantida a cláusula do dissídio coletivo dos metalúrgicos do ABC paulista que estabelece a garantia de emprego até a aposentadoria para os empregados que contraíram doença profissional ou ocupacional. (ES 62149/02)

Decisão do TST garante Plano Verão a professores gaúchos - 23/10/2002
A SDI 2 do Tribunal Superior do Trabalho negou, por maioria de votos, o recurso ordinário em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) pretendia a devolução dos valores pagos a mais de três mil de seus docentes a título de reposição salarial correspondente ao Plano Verão (fevereiro de 1989). Não existe um cálculo oficial sobre o montante envolvido no processo, até porque os professores universitários têm recebido as verbas de forma parcelada, mas uma decisão contrária poderia levar a uma supressão de 1/4 de seus vencimentos. (RXOFROAR 757901/01)

Justiça do Trabalho julga indenização por doença ocupacional - 23/10/2002
O seguro e a indenização decorrentes dos danos causados a empregados que sofreram acidentes de trabalho ou doença ocupacional são equiparáveis às demais verbas trabalhistas, desta forma o Judiciário trabalhista é competente para examinar ações em que se discute a reparação de dano material e moral decorrentes de infortúnios ocorridos na relação de trabalho. (RR 788505/01)

CLT garante ao empregado optar onde ajuizar reclamação - 23/10/2002
Na Justiça do Trabalho, a regra sobre o foro (local) da ação destina-se a beneficiar o empregado e não o empregador, por isso a CLT faculta ao trabalhador ajuizar a reclamação trabalhista na localidade que lhe for mais conveniente, isto é, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação do serviço. (E-RR 376742/97)

Só Ministério Público pode propor nulidade de cláusulas - 22/10/2002
A competência para propor ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, porque não existe dispositivo de lei que legitime pessoa diversa (artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar número 75, de 1993, e no artigo 127 da Constituição). (R0AA 803982/2001)

Contrato após a aposentadoria é nulo e não gera direito - 22/10/2002
O trabalhador que se aposenta espontaneamente tem seu contrato de trabalho extinto. Diante disso, é nulo e sem qualquer efeito o vínculo criado com o mesmo órgão ou empresa pública no período posterior à aposentadoria, que carece de requisito fundamental à sua validade, qual seja, o concurso público. (RR 575527/1999)

Férias proporcionais de domésticos ainda não têm consenso no TST - 21/10/2002
O Tribunal Superior do Trabalho deverá unificar em breve o posicionamento sobre o direito de o empregado doméstico receber férias proporcionais, quando demitido sem justa causa. (RR 587943/99)

Justiça do Trabalho não julga complementação de aposentadoria - 21/10/2002
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de trabalhador para que o empregador cumpra obrigação relacionada à complementação de aposentadoria. (RR 659275/2000)

TST decide que atestado médico falso dá demissão por justa causa - 21/10/2002
A entrega de atestado médico falsificado caracteriza falta grave e improbidade, podendo ensejar a demissão do empregado por justa causa. (RR 476346/1998)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.gov.br)

Supremo mantém lei que submete aposentadoria de classistas a regime da Previdência - 23/10/2002
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por maioria, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1878) contra a Lei 9.528/97, que submeteu a aposentadoria dos juízes classistas da Justiça do Trabalho ao regime da Previdência Social.

STF determina arquivamento de ADI contra Resoluções do TST - 23/10/2002
Os ministros do Supremo Tribunal Federal arquivaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2608) que questionava a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão idealizado para exercer a supervisão administrativa e financeira dos órgãos que compõem a Justiça trabalhista.