ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 29/11/2002
Prorroga por sessenta dias, a partir de 03/10/2002, a vigência da Medida Provisória nº 71, de 03/10/2002, que versa sobre as Procuradorias Regionais Federais, a Secretaria da Receita Federal, entre outros órgãos da Administração Direta.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 247, DE 21/11/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 26/11/2002
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79, DE 27/11/2002 - DOU 28/11/2002 
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 13/11/2002 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - DOU 25/11/2002 Republicação
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. Contribuição por servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração. Servidor afastado para servir em organismo internacional.
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PORTARIA Nº 30, DE 22/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU 26/11/2002 - Republicação
Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25/11/2002 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO - DOU 26/11/2002
Institui o Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 902/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 27/11/2002 (3ª publicação)
Modifica o item V da Instrução Normativa nº 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 907/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 28/11/2002
Concurso destinado ao provimento do cargo de Juiz do Trabalho. Instruções e Programa.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 908/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 27/11/2002
Publica o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado na sessão realizada em 02/08/2002.
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RESOLUÇÃO Nº 113/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Republicada no DJ 28/11/2002 Referida Resolução havia sido publicado no DJ de 27/11/2002 como Resolução n° 115/2002
Modifica os itens II e IX da Instrução Normativa nº 16 (Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756/1998, com relação a agravo de instrumento). Devida Resolução autoriza ao advogado, sob sua responsabilidade, declarar a autenticidade das peças que formam o agravo de instrumento.
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RESOLUÇÃO Nº 114/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 28/11/2002 - Republicação
Cancela o Enunciado nº 352 da Súmula de Jurisprudência do TST, em face da edição da Lei nº 10.537/2002. que passou a regulamentar a cobrança de custas e emolumentos na fase de execução dos processos da Justiça do Trabalho.
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

TST destaca condenação inédita por trabalho escravo - 26/11/2002
É a primeira vez que um fazendeiro é condenado em uma ação civil pública de reparação por dano coletivo, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Com a decisão, o fazendeiro foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de indenização por danos coletivos causados aos interesses dos trabalhadores, valor a ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (VT-PP-0276/2002) 

TST esclarece prazo de prescrição de parcela do FGTS - 25/11/2002
O prazo para o trabalhador buscar na justiça os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - incidente sobre parcelas salariais não pagas pelo empregador - é de cinco anos. A Súmula 206 do TST estabelece que a prescrição a ser aplicada sobre resíduos do FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias segue o mesmo prazo previsto, na Constituição, para o ajuizamento das ações trabalhistas: cinco anos durante o curso da relação de emprego e dois anos após a extinção do contrato de trabalho. “O entendimento da súmula nº 206 consagra que, ocorrendo a prescrição da parcela principal, objeto de pedido em reclamação trabalhista, dá-se também a prescrição da parcela acessória, ou seja, do respectivo recolhimento para o FGTS” (RR - 473611/98)

Greve não isenta patrão de multa por atraso de rescisão - 25/11/2002
O relator do processo, observou em seu voto que o art. 477 da CLT, que trata da rescisão, não prevê a não incidência de multa por desrespeito ao prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias por ocorrência de greve. A CLT prevê expressamente que o empregador só fica isento do pagamento da multa quando o empregado comprovadamente for responsável pelo atraso, o que não era o caso. “A empresa podia ter se valido de vários meios para proceder ao pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu”, concluiu o relator. (RR 789504/2001)

Light terá que pagar extra a engenheiro que trabalhou em greve - 25/11/2002
A SDI-1 considerou acertada a decisão tomada pelo TRT do Rio de Janeiro que condenou a Light a pagar horas extras ao ex-funcionário, mesmo este tendo exercido cargo de confiança na empresa. O TST não examinou o recurso, pois levou em consideração que o artigo 62, II, da CLT não prevê que o empregador possa exigir do empregado que exerce cargo de confiança a prestação de serviços sem limites. (RR 378474/97)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Notícias (www.stj.gov.br) 

STJ recebe e aceita o primeiro Mandado de Segurança por telegrama - 25/11/2002
A Lei nº 1.533, de 1951, que disciplina o mandado de segurança, no artigo 4º diz que em caso de urgência é permitido impetrar ação por telegrama ou radiograma ao juiz competente.