ATO TST Nº 153, DE 22/04/2002 - DJU 24/04/2002
Ato de composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.

ATO TST Nº 155, DE 22/04/2002 - DJU 29/04/2002
Limites de empenho e movimentação financeira - TST e TRTs.

CIRCULAR MF Nº 3.113, DE 18/04/2002 - DOU 19/04/2002
Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamento Brasileiro.

CIRCULAR MF Nº 3.115, DE 18/04/2002 - DOU 19/04/2002
Institui a Transferência Eletrônica Disponível - TED.

DECRETO Nº 4.202, DE 19/04/2002 - DOU 22/04/2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.206, DE 23/04/2002 - DOU 24/04/2002
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

LEI Nº 10.426, DE 24/04/2002 - DOU 25/04/2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.431, DE 24/04/2002 - DOU 25/04/2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

PORTARIA Nº 357, DE 17/04/2002 - DOU 18/04/2002
Rege o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

RESOLUÇÃO STF Nº 229, DE 11/04/2002 - DJU 17/04/2002
Dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 852/2002 - DJU 23/04/2002
Ref. à composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 52, DE 19/04/2002 - DOU 23/04/2002
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de Conselheiro, titular ou suplente, Administrador, Diretor ou Gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.

SÚMULA 262 STJ :
“Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas  cooperativas”. (www.stj.gov.br - notícias - 25/04/2002)

SÚMULAS ADMINISTRATIVAS ADVOC.GERAL DA UNIÃO (AGU) Nº10 a Nº 15, DE 19/04/2002 - DOU 24/04/2002
 (Textos na íntegra na Intranet em Outras Informações Juíridicas/Súmulas-AGU ou no SAP - Consulta Mensagens/Súmulas-AGU)

TST confirma hora-extra para vendedor com atividade externa - 29/04/2002
Um vendedor que trabalhava em atividade externa à empresa assegurou horas extras. A lei exclui do regime de hora-extra os trabalhadores que exercem atividade externa na qual é inviável a fixação de horário de trabalho.  Entretanto, de acordo com a relatora, a juíza convocada Eneida Araújo, a empresa que exige de um empregado nessa situação o comparecimento à sua sede, no início e no término da jornada, tem como avaliar as horas de trabalho fora do estabelecimento. A 3ª T. confirmou decisão de segundo grau que dá direito ao vendedor Odair Lopes Guerreiro a receber retroativamente 46 horas extras semanais, com base no salário fixo, e adicional de 50% sobre as comissões pagas, a título de prêmio, com reflexos em outros benefícios, como férias e aviso prévio. (www.tst.gov.br - notícias)

Agressão física gratuita caracteriza justa causa - 26/04/2002
Agressão física, a não ser em casos de legítima defesa própria ou de outrem,  é motivo para demissão por justa causa, e a CLT não prevê a gradação de penas antes da demissão. (RR 640.442/00). (www.tst.gov.br - notícias)

Servidor ganha estabilidade no período do aviso prévio - 26/04/2002
A União terá de reintegrar ao serviço público o técnico de nível médio Dário Gonçalves Cardoso Júnior. Dispensado da extinta Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem)  em 26 de setembro de 1988, dez dias antes da promulgação da Constituição, Dário Cardoso teve reconhecido o direito à estabilidade, adquirida durante aviso prévio. (www.tst.gov.br - notícias)

TST determina pagamento de FGTS à enfermeira demitida há 25 anos - 25/04/2002
O Hospital e Maternidade Modelo S/A, de São Paulo (SP), terá de pagar à enfermeira Naides Candida de Jesus Nascimento os valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de 16/07/1975 a 15/03/1977. Dezessete anos após pedir demissão do serviço, a enfermeira promoveu reclamação trabalhista contra o hospital depois de tomar conhecimento de que não havia depósitos em sua conta vinculada ao FGTS. (SDI-I), (www.tst.gov.br - notícias)

Embaixadas não têm imunidade em processo trabalhista - 25/04/2002 (www.tst.gov.br - notícias).

TST reconhece estabilidade de servidora pública celetista - 24/04/2002
Uma ex-servidora do regime celetista assegurou a reintegração ao serviço público ao ter reconhecido o seu direito à estabilidade pela SDI I. No caso, foi adotada jurisprudência  do TST que entende serem os celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações beneficiários da estabilidade prevista na Constituição. (www.tst.gov.br - notícias)

TST decide sobre limitações dos programas de demissão voluntária - 23/04/2002
A concessão de prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, (PDV), não implica a quitação ampla dos direitos trabalhistas, ou seja, não isenta a empresa do pagamento dos direitos não previstos na rescisão do contrato de trabalho. (SDI-1) (www.tst.gov.br - notícias)

TST manda empresa reintegrar aidético demitido no ES - 22/04/2002
A dispensa do emprego imposta ao trabalhador de forma discriminatória, por ser ele portador da síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS, levou a 2ª T. a determinar a reintegração do empregado aos quadros de uma empresa de transporte coletivo sediada no Espírito Santo. (www.tst.gov.br - notícias)

MPT tem legitimidade para propor ação contra cooperativas - 15/04/2002
A 5ª T. decidiu, por maioria, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propor ação civil pública em que se pretende a defesa de interesses coletivos e  difusos num processo de contratação pelo poder público de mão-de-obra através de cooperativas. A Turma decidiu, assim, reformar acórdão do TRT 2ª Região, que havia considerado o MPT ilegítimo para propor a ação, e determinar àquela Corte que prossiga no julgamento da processo.  (www.tst.gov.br - notícias)

STJ considera legítima cobrança de taxa para print de informações sobre andamento processual 29 /04/2002
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança da taxa de R$ 2,00 pelo print de informações sobre distribuição de processos em primeira instância. A ilegalidade da taxa foi requerida pelo advogado Diógenes Pereira, de São Paulo, em um recurso em mandado de segurança. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Humberto Gomes de Barros, considerou a cobrança legítima e negou provimento ao recurso. O voto foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Sindicato precisa da autorização expressa dos associados para representá-los na Justiça
A 6ª T. manteve o entendimento do Judiciário paranaense de que, sem a expressa autorização dos seus associados, o sindicato não tem legitimidade para representá-los judicialmente em defesa de direito individual. A decisão ocorreu em um recurso em que servidores paranaenses do quadro de farmacêuticos, técnicos, biólogos e auxiliares de laboratório entraram com ação na Justiça representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC). O objetivo: redução de carga horária de trabalho, recebimento de verbas relativas ao excesso trabalhado, com os devidos reflexos sobre o 13º salário, férias e repouso semanal remunerado. (www.stj.gov.br - notícias)

STJ: Avalista pode contestar cobrança de dívida por meio de embargos à execução - 24/04/2002
O terceiro que oferece garantia hipotecária pode propor ação contra a cobrança de uma dívida. A decisão é da 3ªT. (www.stj.gov.br - notícias)

Mesmo que more sozinho, devedor solteiro tem direito a impenhorabilidade do único imóvel 10/04/2002
O devedor solteiro, ainda que more sozinho, deve ter o imóvel protegido da ameaça de Impenhorabilidade

STF considera procedente Reclamação contra decisão favorável a servidores aposentados do Banco Central - 22/04/2002 -
O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (22/4) procedente a Reclamação (RCL 1229) movida pelo Banco Central contra ato da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que concedeu tutela antecipada para pagamento de vantagens a servidores aposentados do Banco antes de 31 de dezembro de 1990. (www.stf.gov.br - notícias)

STF admite Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra MP do salário-mínimo 
18/04/2002
O Supremo Tribunal Federal admitiu ontem (17/04) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 4, ajuizada pelo PDT contra a MP 2.019/2000, que fixou o valor do salário-mínimo. A admissibilidade da ação foi aprovada com o voto do ministro Néri da Silveira, mas a conclusão do julgamento ainda não tem data para ocorrer. (www.stf.gov.br - notícias)