ATO TST Nº 170, DE 06/05/2002 - DJU 14/05/2002
Normatiza o encaminhamento de solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela.
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ATO TST Nº 173, DE 09/05/2002 - DJU 13/05/2002
Suspende os efeitos da Res. Adm. 751/2000, que aprovou o projeto de lei alterando a composição de TRTs e extinguindo cargos da magistratura. 

ATO TST Nº 174, DE 09/05/2002 - DJU 13/05/2002
Determina que os processos sujeitos ao procedimento sumariíssimo tenham identificação específica, mediante registro no SIJ, aposição de carimbo na capa dos autos e tramitação preferencial em todos os setores do TST.

ATO TST Nº 175, DE 06/05/2002 - DJU 14/05/2002
Altera o Ato GDGCJ.GP nº 450/2001 que uniformiza na Justiça do Trabalho os procedimentos de autuação de processos, criando o sistema de numeração única.
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DECRETO Nº 4.177, DE 28/03/2002 - DOU 14/05/2002
Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.228, DE 13/05/2002 - DOU 14/05/2002
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. (Ref. metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres, pessoas portadoras de deficiência,etc. )
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DECRETO Nº 4.229, DE 13/05/2002 - DOU 14/05/2002
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 14/05/2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 14/05/2002
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 14/05/2002
Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 14/05/2002 
Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 15/05/2002 
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 15/05/2002 
Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 10/05/2002  MPAS.- DOU 15/05/2002 
Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
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LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU 13/05/2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (Tabelas progressivas; parcela de isenção, etc.)

MP Nº 38, DE 14/05/2002 - DOU 15/05/2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 5 DE ABRIL DE 2002 - (MPAS) - Republ.-DOU 16/05/2002
Aprova a Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa para fins de Benefícios Previdenciários em HIV/AIDS.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.notícias)

TST estende a todos os servidores lucros distribuídos a gerentes - 3a.T - 13/05/2002

Veículo de serviço fornecido pela empresa não é salário - 5ª T. - 14/05/2002

Maestro assegura no TST salários por período de afastamento - 2ª T. - 15/05/2002

TST admite legalidade de edital de sindicato publicado em Diário Oficial - 15/05/2002
A publicação do edital de convocação para a assembléia geral destinada a deliberar sobre o dissídio coletivo de uma categoria, formalidade obrigatória e prevista na legislação, pode ser feita no Diário Oficial do Estado. Esse entendimento foi firmado pela (SDC) 

TST julga 1ª instância incompetente para anular item de acordo coletivo - 3ª T. 16/05/2002

Atraso na homologação gera multa mesmo que rescisão tenha sido paga - 3ª T. 16/05/2002
A quitação do contrato de trabalho só se completa se homologada no prazo legal. Caso contrário, o empregador estará obrigado ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT., § 8º. 

TST dá 30% de periculosidade a eletricitários em atividade de risco - Pleno - 17/05/2002

Justiça Trabalhista deve julgar ação movida por trabalhador contra ex-empregador - 16/05/2002