EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36 - DOU 29/05/2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

CIRCULAR 250 -CEF -DOU  07/06/2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.

PORTARIA MPOG Nº 305, DE 28/05/2002 - DOU 29/05/2002
Determina, ressalvados os serviços essenciais, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional será das 12h às 19h, com intervalo para repouso ou alimentação a ser estabelecido pelo dirigente do órgão.

PORTARIA MTE Nº 264, DE 05/06/2002 - DOU 07/06/2002
Fixa, no âmbito deste Ministério normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, bem como para a fiscalização do trabalho quanto ao FGTS e contribuições sociais em decorrência da conciliação.
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/Portarias ou no SAP - Consulta Mensagens/Portarias

PORTARIA MTE Nº 265, DE 06/06/2002 - DOU 07/06/2002
Estabelece normas para a atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM e dá outras providências.

PORTARIA MTE Nº 266, DE 06/06/2002 - DOU 07/06/2002
Disponibiliza sistema aplicativo de dados para auxiliar o processo de assistência do sindicato ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.

PROVIMENTO TST Nº 04/2002 - DJU 04/06/2002
Determina que todos os processos de tramitação preferencial e/ou de rito sumaríssimo devem trazer essa característica impressa na capa.
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/Provimentos-TST ou no SAP - Consulta Mensagens/Provimentos-TST

RESOLUÇÃO MTE(CCFGTS) Nº 388, DE 27/05/2002 - DOU 04/06/2002
Critérios para reposição de valores ao FGTS, pelos bancos arrecadadores e pagadores de valores do FGTS, empregadores e agentes financeiros.

RESOLUÇÃO CSJT-TST Nº 04/2002 - DJU 10/06/2002
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem rigorosamente a vedação contida nos incisos V e VI do art. 167 da Constituição Federal e se abstenham  de promover descentralizações de créditos orçamentários não amparadas nas hipóteses do Decreto nº 825/93, conforme disposto na Decisão nº 471/2002-TCU-Plenário, de 08/05/2002, publicada no DOU de 20.05.2002.

RESOLUÇÃO CSJT-TST Nº 05/2002 - DJU 10/06/2002
Recomenda às Cortes regionais que considerem como de pequeno valor os pagamentos devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas federais, cujo valor individual não ultrapasse sessenta salários mínimos, até que seja aprovada medida legislativa que regulamenta a matéria.
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/Resoluções-TST ou no SAP - Consulta Mensagens/Resoluções-TST

Distinção entre portuários efetivos e suplentes é constitucional - 03/06/2002

Constituição permite flexibilizar regra da jornada de trabalho - 03/06/2002

TST define cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários - SDI-1 - 04/06/2002

TST: Empregado paga por dano à empresa mesmo sem culpa grave - 04/06/2002

TST nega condição de bancário a ex-motociclista do Bradesco - 04/06/2002

TST define competência da Justiça do Trabalho em ação civil pública - 06/06/2002
A 5ªT. definiu a competência da Justiça do Trabalho para  julgar ação civil pública relacionada ao cumprimento de normas de segurança e medicina do  trabalho.

Acordo entre empregados para reter aviso judicial constitui dolo - 06/06/2002

Ofensa à intimidade gera indenização por dano moral - 06/06/2002

Atividade pode caracterizar transferência provisória - 07/06/2002

Dirigente sindical perde estabilidade se empresa fechar na sua região - 07/06/2002

TST reconhece teto salarial de empregados das estatais - 07/06/2002

TST admite unicidade contratual em demissão e readmissão imediata - 10/06/2002

TST reconhece direito de empregada doméstica a férias proporcionais - 10/06/2002

TST substitui sindicato e firma acordo coletivo- 11/06/2002
A resistência do sindicato de trabalhadores em firmar um acordo coletivo, apesar da aprovação da matéria pela maioria dos empregados de uma empresa do interior paulista, levou a SDC do TST a uma decisão inédita. Pela primeira vez em sua história, o TST supriu judicialmente a ausência de uma entidade sindical e deu o consentimento necessário à homologação de um acordo coletivo.

Mesmo com a quebra do Econômico, sucessor deve distribuir lucros - 11/06/2002

Súmula do STJ nº 269  - (DJU 29.05.2002)
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 
Referência: CP, arts. 33, § 2º e 59.

Súmula do STJ nº 268 - (DJU 29.05.2002)
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 
Referência: CPC, art. 568.

Súmula do STJ nº 267 - (DJU 29.05.2002)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. 
Referências: CPP, art. 637. Lei nº 8.038, de 28.05.1990, art. 27, § 2º. Lei nº 8.950, de 13.12.1994, art. 542, § 2º.

Súmula do STJ nº 266 - (DJU 29.05.2002)
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 
Referência:  CF/88, art. 37, I e II.

Súmula do STJ nº 265 - (DJU 29.05.2002)
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 
Referências: CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, arts. 110 e 111, V.

Pessoa jurídica também pode se beneficiar da Justiça gratuita - 31/05/02
Empresas que não podem suportar os custos de um processo, sem prejuízo da própria manutenção, também têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Morte de candidato aprovado em concurso público não garante vaga a outro classificado - 04/06/02 

STJ garante a portador de HIV direito de receber benefício de prestação continuada do INSS - 05/06/02

Contribuição previdenciária não incide sobre valores recebidos como função comissionada - 06/06/02

Indenização de acidente de trabalho deve ser paga após alta médica-06/06/02

Ação de danos morais e patrimonais contra Fazenda prescreve em cinco anos - 07/06/02