INFORMATIVO Nº 07-A/2002
LEGISLAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO Nº 76 CORAT - DOU 02/07/2002
Fixa a variação
da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir de julho/2002, para
cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição
ou compensação de tributos e contribuições
federais.
ATO TST Nº 263, DE
05/07/2002 - DJU 09/07/2002
O expediente do TST, de
8 a 31 de julho de 2002, será das 12 às 18 horas.
DECRETO Nº 4.296,
DE 10/07/2002 - DOU 11/07/2002
Disciplina a não-incidência
da Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA - TCU Nº 12/1996 (Texto consolidado com as alterações
introduzidas pelas IN nºs 15/97, 17/97, 23/98, 25/98, 26/98, 29/99,
30/99, 33/2000, 34/2000, 37/2000 e 42/2002) - DOU 11/07/2002
Estabelece Normas de Organização
e Apresentação de Tomadas e Prestações de Contas
e Rol de Responsáveis, e dá outras providências.
LEI Nº 10.478, DE
28/062002 - DOU 01/07/2002
Dispõe sobre a complementação
de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal
S.A. – RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
LEI Nº 10.485, DE
03/07/2002 - DOU 04/07/2002
Dispõe sobre a incidência
das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras
providências.
LEI Nº 10.506, DE
09/07/2002 - DOU 10/07/2002
Altera o art. 16 da lei
nº 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição
Federal.(Serviços notariais e de registro)
LEI Nº 10.507, DE
10/07/2002 - DOU 11/07/2002
Cria a Profissão
de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 10.508, DE
10/07/2002 - DOU 11/07/2002
Altera o inciso I do art.
2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. (Técnico
em Radiologia)
PORTARIA MTE Nº 302,
DE 26/06/2002 - REPUBLICAÇÃO - DOU 05/07/2002
Aprova o modelo de Termo
de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo
de quitação das verbas rescisórias e para o saque
de FGTS.
PORTARIA MTE Nº 13,
DE 09/07/2002 - DOU 10/07/2002
Altera parcialmente a redação
da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente do
Trabalho na Indústria da Construção.
PORTARIA MTE/SIT Nº
14, DE 10/07/2002 - DOU 11/07/2002
Prrogar por 60 (sessenta)
dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 06
de 28/03/2002, publicada no DOU 01/04/2002, Seção I, pp.
95 a 98, para recebimento de sugestões à proposta de alteração
do texto referente a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança
em Instalações e Serviços em Eletricidade.
PORTARIA MPAS Nº
777, DE 10/07/2002 - DOU 11/07/2002
Dá nova redação
à Portaria MPAS nº 4.992, de 05/02/99: ..."Entende-se por regime
próprio de previdência social o que assegura por lei, inclusive
constituição estadual ou lei orgânica distrital ou
municipal, a servidor público titular de cargo efetivo, pelo menos
as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição
Federal."
RESOLUÇÃO
MTE Nº 284, DE 05/07/2002 - DOU 08/07/2002
Disciplina o pagamento do
Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo
e a recepção da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS.
RESOLUÇÃO
STF Nº 235, DE 10/07/2002 - DJU 15/07/2002
Torna pública a tabela
da remuneração da Magistratura da União, decorrente
da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.
RESOLUÇÃO
TST Nº 872/2002 - DJU 15/07/2002 - Republicação
Institui a Escola Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho,
vinculada ao TST.
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.gov.br notícias)
TST reconhece poder limitado
de gerente de administração salarial - 08/07/2002
Adicional noturno é
excluído de complementação paga pelo Banespa - 09/07/2002
Luvas pagas aos atletas
compõem seus salários para efeitos legais - 09/07/2002
Constituição
autoriza flexibilização do adicional de periculosidade -
10/07/2002
TST rejeita condição
de bancário a engenheiro do BNDES - 10/07/2002
TST condena frigorífico
que teria vendido frango estragado - 11/07/2002
Mesmo pobre, empregador
não tem direito à justiça gratuita - 12/07/2002
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- (www.stj.gov.br - notícias)
STJ acolhe recurso do
INSS contra trabalhadora aposentada - 09/07/2002 |