ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 12/09/2002 – DOU 13/09/2002.
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, a vigência da MP nº 39, de 14/06/2002, que altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desportos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos.

ATO TST Nº 323, DE 27/08/2002 – DOU 03/09/2002
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2002.

ATO TST Nº 343, DE 11/09/2002 - DJ 17/09/2002
Limites de empenho e movimentação financeira referentes ao TST e TRTs.

DECRETO Nº 4.377 DE 13/09/2002 - DOU 16/09/2002-09-18
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em  Legislação/Decretos ou no SAP em Consulta Mensagens/Decretos. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 197, DE 10/09/2002 – MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRT – DOU 12/09/2002
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 05/09/2002 - Ministério da Previdência e Assistência Social – DOU 11/09/2002
Regime Próprio de Previdência Social. Definição. Servidor Público de cargo efetivo.
Texto na íntegra no site do TRT/2ª Região, em Órgãos Diversos/MPAS ou no SAP em Consulta Mensagens/Orientações Normativas. 

PROJETO DE LEI Nº 7078, DE 2002 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – DOU 12/09/2002
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7078/2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e Sobre a Organização da Seguridade Social.

RESOLUÇÃO Nº 81 - SUSEP, DE 19/08/2002 – DOU 03/09/2002
Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 885 - TST, DE 05/09/2002 – DOU 12/09/2002
Referenda o ATO.GDGCJ.GP nº 450/2001, de 08/11/2001, complementado pelo ATO.GDGCJ.GP nº 175/2002, de 09/05/2002, relativos à uniformização na Justiça do Trabalho dos procedimentos de autuação dos processos, criando-se o sistema de numeração única.
Texto na íntegra no site do TRT/2ªRegião em TST-Normas e Base Jurisprudencial/Resoluções ou no SAP em Consulta Mensagens/Resoluções Administrativas-TST

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço depende de lei - 17/09/2002
O art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, deste modo o aviso prévio proporcional depende de regulamentação legislativa, salvo previsão no contrato de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa”. (RR 558150/99)

Aposentadoria espontânea afasta direito à multa do FGTS - 17/09/2002
A aposentadoria cessa o contrato de trabalho. A continuidade da prestação de serviço gera novo contrato, que quando rescindido sem justa causa, torna devido o pagamento da multa do FGTS apenas sobre os valores depositados após a aposentadoria. (RR 691490/00)

TST assegura direito de empregado doméstico a férias proporcionais (RR 644.785/2000) - 17/09/2002

TST reconhece flexibilização do tempo de deslocamento ao serviço - 16/09/2002
O art. 7º XXVI da CF reconhece a validade da negociação coletiva em questões como as horas "in itinere". (RR 542308/99)

Quando autorizado pelo empregado, descontos são válidos - 16/09/2002
São lícitos os descontos salariais efetuados pelo empregador, a título de seguro de vida, com autorização prévia e por escrito do empregado. (RR 691933/00)

Aposentadoria complementar depois do Real tem reajuste anual - 16/09/2002
Com o advento do Plano Real em julho de 1994 – decretado pela Medida Provisória 524/1994, transformada na Lei nº 9.069/95 -, o reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual. (AG-E-RR 527674/99)

TST mantém decisão do TRT-SP em dissídio coletivo de rodoviários - 12/09/2002
O TST manteve o reajuste salarial de 5% para a categoria profissional sobre os salários vigentes em novembro de 1999. (ES 54701)

Falência não autoriza redução da multa de 40% do FGTS  - 12/09/2002
A falência de uma determinada empresa não é o fator jurídico a provocar a extinção do contrato de trabalho, cuja revogação decorre da vontade do síndico (administrador da massa falida) ou do término das atividades da empresa. Com este argumento, expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 449, § 2º da CLT) evitou-se a redução do percentual da multa do FGTS, de 40 para 20%, em relação à conta vinculada de um ex-funcionário da Mappin S/A . (RR 814293/01)

TST homologa acordo coletivo entre Embrapa e funcionários - 12/09/2002
O instrumento coletivo estabeleceu um reajuste salarial médio de 6% e teve sua abrangência fixada entre 1º de maio (data-base da categoria) deste ano e 30 de abril de 2003. As verbas decorrentes do acerto entre empresa e empregados já foram incorporadas aos vencimentos e as diferenças pagas aos trabalhadores. (DC 34329/02).

Ação extinta por ilegitimidade não interrompe prescrição - 11/09/2002
A ação trabalhista ajuizada por sindicato que, no curso do processo, é considerado parte ilegítima para substituir os reclamantes não interrompe o prazo prescricional para que os substituídos recorram, individualmente, à Justiça do Trabalho. (RR 726950/2001)

TST esclarece requisito para cobrança de contribuição confederativa - 11/09/2002
O recolhimento de contribuição confederativa sobre os salários dos trabalhadores depende da fixação de sua cobrança por meio de assembléia geral da categoria profissional. (RR 475309/98)

C&A é condenada por submeter empregado à revista - 11/09/2002
A loja de departamentos C&A terá de indenizar, por danos morais, um ex-empregado que era submetido a revistas periódicas. (RR 470904/1998)

Justiça do Trabalho é competente para exame de dano moral - 10/09/2002
A competência para o julgamento das causas em que se discute a reparação de dano moral decorrente de um acidente de trabalho é do Judiciário Trabalhista. (RR 618217/99)

TST distingue servidores celetistas de empregados do setor privado - 10/09/2002
A equiparação dos entes públicos (no caso, a USP) ao empregador comum, relativamente aos servidores regidos pela CLT, não pode ser tida como absoluta, isso porque a aplicação de normas de Direito do Trabalho, que o são de regra de Direito Privado, sofre forte restrição no âmbito da administração pública, tento em vista os princípios que a norteiam consagrados no art. 37 da Constituição”. (RR 710811/00)

TST garante legitimidade sindical para questionar salário na Justiça - 10/09/2002
A entidade sindical de trabalhadores possui legitimidade para agir em nome de seus filiados a fim de questionar, no Judiciário Trabalhista, a validade de leis que dispõem sobre os valores dos salários. (RR 725636/01)

Servidor cedido à Justiça Eleitoral tem direito a horas extras - 09/09/2002
Caso o requisitado venha a realizar trabalho noturno ou cumprir horas extras, a responsabilidade pelo pagamento desses adicionais é do órgão cedente. (Lei nº 6.999 de 1982) (AIRR 784321/01)

Empresa pública não precisa de justa causa para demitir - 09/09/2002
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. (E-RR 382607/1997)

Ministério Público não pode recorrer em casos de interesse privado (AG-RR-543911/99 e RR-785019/01) - 09/09/2002

Justa causa por desídia não depende de punições gradativas -  09/09/2002
A sucessão de faltas injustificadas ao serviço caracteriza desídia (descaso) e permite que o empregado seja demitido por justa causa, não sendo necessário que haja punições gradativas ao empregado anteriores à demissão. (E-RR 658074/2000 e RR 00169/2000)

STJ: Imóvel residência de viúva é impenhorável - RESP 420086 - 16/09/2002 -

Terceira Seção do STJ aprova duas novas súmulas nºs 272 e 273  – 11/09/2002 (aguardando publicação)
Súmula 272: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas”.
Súmula 273: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

Não incide IR sobre resgate de contribuição previdenciária até dezembro de 1995. Quando se trata de tributação sobre o resgate de contribuições feitas para planos de previdência privada, só incide Imposto de Renda sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro de 1996. - RESP 437998 – 11/09/2002

Servidores públicos (Distrito Federal) não têm direito ao reajuste de 10,87% do Plano Real - RESP 418983

Permitida penhora total de imóvel de casal (RESP 418083) - 09/09/2002

Valor da causa em ação de indenização é aquele apontado no pedido inicial, decide STJ.- 09/09/2002
A soma dos valores de indenização por danos materiais e morais, calculados pelo autor da ação em seu pedido inicial, deve ser o valor da causa. (acidente do trabalho) (...) - (RESP 402593) 

O Partido Social Liberal ajuizou (13/9) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2726), com pedido de liminar, contra artigo de lei federal que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. O artigo trata da revisão geral e anual dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes da União, autarquias e fundações públicas federais. (Notícias - STF)

Ação Rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de outra ação rescisória - possibilidade, em tese - inviabilidade, no caso presente, por tratar-se de mera reiteração de pedido - ação rescisória declarada inadmissível, por decisão monocrática do relator da causa - devolução, ao autor, do depósito previsto no art. 488, II, do CPC - agravo improvido. Ação rescisória e garantia constitucional da coisa julgada. AR (ED) n. 1.279-PR - Rel. Min. Celso de Mello (Infomativo 281 - STF)

Vinculação de Vencimentos: Inconstitucionalidade
Por afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei 8.625/93, que equiparava os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, aos dos desembargadores dos tribunais de justiça. Precedente citado: ADI (MC) 1.195 (DJU de 28.4.95). ADI 1.274-PE, rel. Min. Carlos Velloso, 11.9.2002.(ADI-1274) - (Informativo 281 - STF)

Cautelar e Ofensa Conspícua à CF
Tendo em conta a acentuada verossimilhança da alegação de ofensa à Constituição, bem como o manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a Turma referendou decisão proferida pelo Min. Moreira Alves, relator, que, considerando a orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 220.906-DF (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 210) - no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios previsto no art. 100 da CF -, em decorrência de processo de execução trabalhista. Referendado o despacho que deferira a cautelar ficando prejudicado, em conseqüência, o agravo regimental contra ele interposto. Pet (AgR) 2.677-PI, rel. Min. Moreira Alves, 10.9.2002.(PET-2677) - (Informativo 281 - STF)

Magistrados da União: remuneração: verba de representação: cálculo exclusivamente sobre o vencimento básico, não sobre a soma dele com "parcela autônoma de equivalência", destinada a alcançar a paridade de remuneração entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional e que, se servisse de base de cálculo da "verba de representação", pelo contrário, novamente a desigualaria. AO N . 867-DF - REL. Min. Sepúlveda Pertence – (Informativo 281 - STF)