TST cancela instrução que restringia exame de dissídios coletivos - 20/03/2003
Está cancelada a Instrução Normativa nº 4 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelecia o procedimento e os diversos requisitos a serem preenchidos para a tramitação dos processos de dissídio coletivo de natureza econômica nos órgãos da Justiça do Trabalho. Com a decisão, o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho ganham mais liberdade para simplificar o exame dos dissídios. Os diversos dispositivos da instrução, ao longo dos anos de sua vigência, foram muito criticados pelo rigor excessivo. A extinção da norma interna foi proposta pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e aprovada hoje na sessão do Pleno do Tribunal.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 21/03/2003
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2003, da Medida Provisória nº 79, de 27/11/2002 que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27/12/2001, e dá outras providências."
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Congresso Nacional.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 14/03/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 18/03/2003
Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/Pasep.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 21/03/2003 - DOU 21/03/2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 14/03/2003 - DOU 17/03/2003 - republicada no DOU de 19/03/2003
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas -Legislação - Medidas Provisórias .

PORTARIA Nº 235, DE 14/03/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 17/03/2003
Estabelece o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a partir da competência de março de 2003, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

PORTARIA Nº 47, DE 14/03/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU - 18/03/2003
Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 38, 09 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2002, Seção 1, páginas 93 a 96, para recebimento de sugestões à proposta de texto básico referente à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho com Líquidos Combustíveis e Gases Inflamáveis - NR 20.

RESOLUÇÃO Nº 314, DE 18/03/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/CODEFAT - DOU 20/03/2003
Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Ministério do Trabalho e Emprego.

SÚMULAS - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 18/03/2003
Edita a Consolidação dos Enunciados das Súmulas Administrativas da Advocacia Geral da União, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações federais:
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - AGU.

TST eleva adicional de horas extras como barreira ao desemprego - 20/03/2003
Em duas decisões o TST concedeu adicional de 100% para as horas extras trabalhadas. As decisões, segundo avaliação de ministros do TST, poderão ter importantes reflexos sociais, como ajudar a deter o avanço do desemprego, inibir a prática habitual de horas extras laborais e estimular a abertura de vagas no combalido mercado de trabalho do País. (RODC 619907/1999 e RODC 743300/2001)

TST mantém decisão que excluiu marítimo de PDV da Petrobrás - 20/03/2003
A Quinta Turma do TST manteve a decisão do TRT do Rio de Janeiro (1ª Região) que julgou improcedente ação trabalhista na qual um marítimo aposentado pretendia receber indenização decorrente de programa de incentivo à aposentadoria. O empregado argumentou que teria sofrido discriminação porque sua inscrição teria sido rejeitada pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás). O empregado se inscreveu no programa de incentivo à aposentadoria (chamado pelos funcionários de “Sopão”), que assegurava o pagamento de indenização ao trabalhador desde que fosse requerida aposentadoria e o empregado tivesse condição de aposentar-se até 30/04/1995. O empregado preencheu o requisito somente em 06/02/1996. Aqueles empregados cujos processos de aposentadoria não puderam ser concluídos por culpa do INSS foram autorizados a permanecer inscritos desde que o desligamento ocorresse até 31/12/1995. (RR 700106/2000)

TST fixa efeitos de recusa da gestante em voltar ao emprego - 19/03/2003
A recusa injustificada da empregada gestante, anteriormente despedida, à proposta de retorno ao emprego implica na renúncia à estabilidade provisória, direito constitucional contado a partir da confirmação da gravidez e que se estende até cinco meses após o parto. “No caso, a jurisprudência do TST restringe o pagamento dos salários até a data da recusa da empregada à proposta de continuidade do vínculo empregatício”, fundamentou o juiz convocado Horácio Pires - o relator da questão no TST. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a estabilidade provisória, assegura a reintegração, não instituindo uma indenização, apenas admissível em caso de inviabilidade do reingresso, como no caso do exaurimento do período de garantia. (RR 449978/98)

BB não pode ajuizar mandado quando não é parte na ação - 19/03/2003
O banco, na qualidade de depositário, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando não se qualifica como titular do direito ameaçado e nem figura como parte na ação trabalhista. (ROMS 705496/00)

TST reconhece validade de negociação sobre jornada de trabalho - 18/03/2003
Em julgamento unânime, a Quarta TST reconheceu a possibilidade de flexibilização da lei trabalhista em relação à jornada de trabalho. A decisão foi tomada durante o exame de recurso de revista, relatado pelo ministro Milton de Moura França, em que foi confirmada a validade de acordo coletivo, cuja negociação resultou em aumento da jornada diária em troca da concessão de vantagens aos trabalhadores. “A própria Constituição da República autoriza, expressamente, em seu art. 7º, inciso XIV, a flexibilização da jornada de trabalho”, afirmou o ministro Moura França, ao fundamentar seu voto. (RR 714941/00)

Exposição insalubre à poeira não precisa ser quantificada - 18/03/2003
A Segunda Turma do TST rejeitou (não conheceu) parcialmente um recurso da Companhia Vale do Rio Doce, que buscava a isenção do pagamento de adicional de insalubridade a um ex-empregado, sob o argumento de que o laudo no qual a condenação se baseou não quantificava a intensidade da poeira. O relator do recurso de revista no TST, juiz convocado Márcio Eurico Vitral Amaro, julgou adequado o enquadramento dado à matéria pelo TRT, pois considerou que o empregado estava sujeito ao agente insalubre, exatamente nos termos do art. 189 da CLT, não havendo, portanto, violação de lei que justificasse a apreciação do recurso. (RR 518636/1998)

TST disciplina uso de carro fornecido pela empresa para trabalho - 18/03/2003
O automóvel fornecido pela empresa para que o empregado desenvolva suas atividades profissionais não pode ser incorporado à remuneração como salário utilidade quando o veículo é aproveitado pelo trabalhador para fins particulares. (RR - 622805/00)

Garantia social leva deficiente físico de volta ao emprego - 17/03/2003
Um bancário portador de deficiência física teve o direito à reintegração no emprego reconhecido pela Terceira Turma do TST. Dispensado sem justa causa em 1977, depois de quase 20 anos de serviços, o bancário, de São Paulo, entrou com ação contra o Banco Banerj S.A e obteve êxito na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. De acordo com a Lei 8.213/91 (artigo 93), empresas com 100 a 200 empregados são obrigadas a preencher 2% dos cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência física. O percentual sobe para 3% quando a empresa tem de 201 a 500 empregados. De 501 a 1 mil, são 4% e de 1.001 em diante, 5%. (RR 646255/2000)

Massa falida de empresa não paga multa por rescisão - 14/03/2003
A massa falida de empresa não está sujeita ao pagamento de multa por rescisão sem justa causa (multa esta prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho). É o que prevê a Orientação Jurisprudencial (OJ) de número 201 do TST, aplicável a empresas que tiveram o pedido de falência decretado e por essa razão estejam impedidas de efetuar os créditos. A exceção a essa norma são os casos de massas falidas de empresas que buscam a isenção do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mas continuam funcionando normalmente. Foi o que ocorreu no processo nº 1842/01, analisado na última seção da Segunda Turma, em que o relator foi o ministro Renato de Lacerda Paiva. No processo em questão, a massa falida da Magna Têxtil Ltda., de São Paulo, sustentou que estava desobrigada de arcar com a multa, mas, segundo o acórdão do ministro relator, a empresa continuava em plena atividade, inclusive contratando novos funcionários.
 

STJ autoriza recebimento acumulado de auxílio-acidente - 19/03/2003
A Quinta Turma do STJ autorizou a acumulação de dois auxílios-acidentes, a serem recebidos pelo trabalhador Edmilson Alexandre de Noronha. Ele sofreu dois acidentes de trabalho, tendo amputados três dedos da mão direita. Segundo os ministros do STJ, os benefícios podem ser recebidos porque são relativos a acidentes distintos, os quais provocaram diferentes seqüelas e o trabalhador já havia obtido o direito ao primeiro auxílio. (Resp 435363)
 

STF considera juiz de 1º grau do AM competente para julgar processo sobre concurso de juízes - 19/03/2003
O Supremo Tribunal Federal julgou duas Ações Originárias (AO 770 e 771), que questionavam a competência de um juiz de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas, para julgar processo que questionava a validade de um concurso público para juiz substituto da magistratura realizado em 1998.

STF nega a servidor aposentado inclusão de valores do cargo comissionado em aposentadoria - 19/03/2003
Os ministros do Supremo Tribunal Federal indeferiram, por unanimidade, o Mandado de Segurança impetrado pelo funcionário público Sidney René Weber, que queria incluir, no cálculo de sua aposentadoria, os valores que recebia quando ocupava cargo em comissão. (MS 24024)

Lei sobre atos de discriminação contra mulher é considerada inconstitucional pelo STF - 19/03/2003
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (Lei 417/93) que estabelecia penalidades a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenha cometido ato discriminatório contra a mulher no âmbito do DF.
 

Aprovada anistia a carteiros grevistas - 20/03/2003
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3462/00, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos punidos em razão de participação em movimento grevista entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998.

Rejeitado projeto que quebra sigilo de servidor - 19/03/2003
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação considerou inconstitucional o Projeto de Lei 1793/96, do Senado Federal, que autoriza o exame das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que assinarem contrato com a Administração Pública.