RESOLUÇÃO Nº 116/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - DJ 23/03/2003
Revoga a Instrução Normativa nº 4 do TST, que uniformiza o procedimento dos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 922/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 23/03/2003
Resolve não realizar sessões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e Turmas nos dias 7, 8 e 9 de abril vindouro, em virtude da realização, nesta Corte, do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.
 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 27/03/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DOU 28/03/2003
Divulga código de arrecadação da contribuição não-cumulativa para o PIS.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Ministério da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 27/03/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/INSS - DOU 28/03/2003
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Ministério da Previdência e Assistência Social

PARECER/CJ/Nº 2991/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DOU 26/03/2003
ASSUNTO: Técnico estrangeiro sem vinculação com o Regime Geral de Previdência Social. EMENTA: Direito Previdenciário. Princípio da legalidade. O direito previdenciário é norteado pelo princípio da reserva legal. A vinculação ao Regime Geral de Previdência Social ocorre quando a atividade do trabalhador ou beneficiário se subsume na hipótese legal de incidência. Trabalhador segurado e remunerado no exterior. Impossibilidade de vinculação por ausência de previsão legislativa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Ministério da Previdência e Assistência Social

PORTARIA Nº 48, DE 25/03/2003 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU 28/03/2003
Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6.
 

TST admite “prova emprestada” para aferir insalubridade - 28/03/2003
A Justiça tem admitido a possibilidade de utilização da chamada “prova emprestada” nos conflitos de natureza trabalhista. Esse recurso faz-se necessário principalmente quando o local da prestação de serviço tenha sido desativado, impossibilitando a realização de perícia técnica. No último caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma manteve a decisão regional que condenou a multinacional ZF do Brasil S/A - unidade de São Caetano do Sul (SP) -, a pagar adicional de insalubridade a um operador de empilhadeira com base em prova emprestada. (RR 575140/1999)

Desvio de função não garante horas extras - 27/03/2003 
A (SDI-1) do TST não conheceu os embargos de um ex-funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEE) que pretendia receber horas extras por ter sido desviado de sua função original - operador de radiotelefonia, com jornada especial - para outra com jornada regular. O ex-empregado pleiteava o recebimento de duas horas extras diárias no período compreendido entre julho de 1991 e fevereiro de 1993, quando teria desempenhado atribuições de auxiliar administrativo. O fundamento para as decisões foi o fato de não haver previsão legal para adoção de jornada especial em atividades administrativas - situação diferente, por exemplo, daquela em que o operador trabalha em sua própria função mais horas do que a lei determina. (E-RR-738280/2001)

Folha de presença com dados falsos amplia condenação do BB - 26/03/2003
Quando se constata que os cartões de ponto não retratam fielmente o horário de trabalho cumprido é feita a inversão do ônus da prova, competindo ao empregador comprovar horário de trabalho diverso do que foi alegado pelo funcionário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso ajuizado contra o Banco do Brasil por uma ex-funcionária. Segundo a bancária, os horários de início e fim da jornada já vinham consignados por seus superiores nas folhas de presença, cabendo a ela apenas a tarefa de assiná-las. (RR 495968/98)

TST prevê limite para a atuação judicial do Ministério Público - 25/03/2003
O papel desempenhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no curso do processo judicial, não pode se estender às atividades características de procurador da Fazenda Pública. A impossibilidade do MPT atuar em defesa de entidades públicas foi reconhecida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen, ao negar conhecimento (afastar o exame) a um recurso de revista proposto ao TST pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP). (RR - 479017/98)

TST reconhece responsabilidade da União por débito trabalhista - 25/03/2003
O dispositivo da legislação federal que afasta dos órgãos da administração pública a responsabilidade principal sobre débitos trabalhistas, os decorrentes de relação de emprego regida pela CLT, não a isenta de arcar com esses encargos quando na condição de tomadora de serviços. “O artigo 71 da Lei nº 8.666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37 da Constituição”, afirmou o juiz convocado Horácio Pires. “Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária”, observou o relator da questão no TST. (RR - 464265/98) 

TST impõe multas à Fiat por protelação e litigância de má-fé - 25/03/2003
Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram multar a Fiat Automóveis S/A por litigância de má-fé e a condenaram ao pagamento de indenizações sobre o valor das causas por cada agravo ou embargo que for ajuizado no TST com a intenção de retardar o pagamento de débitos trabalhistas a ex-funcionários. Em sua última seção de julgamento, a Turma examinou 18 embargos declaratórios ajuizados pela Fiat. Para cada um deles, aplicou multas de 1% por litigância de má-fé e de 1% pelo caráter protelatório dos embargos e mais uma indenização de 20% sobre o valor da causa por implicar prejuízo aos trabalhadores. 

TST afirma competência para exame de dano moral - 24/03/2003
O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as ações em que se pede indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, que ocorre quando o empregador lesa o empregado em sua intimidade, honra e imagem.

Atividade extraclasse de professor integra jornada de trabalho - 24/03/2003
As três instâncias - Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e TST consideram que esse tipo de atividade deve ser contado como tempo efetivo de serviço, inclusive para efeito de horas extras. O relator do recurso de revista no TST, ministro João Oreste Dalazen, observou em seu voto que o trabalho do professor não se esgota em sala de aula, e compreende também várias atividades extraclasse, como correção de provas, avaliação de trabalhos e mesmo controle de freqüência e registro de notas (estes cada vez mais exigidos, em nome da economia de custos com pessoal da área administrativa). (RR 520070/98)

TST confirma indenização por dano moral a comerciários torturados - 24/03/2003
Uma empresa de Curitiba (PR) foi condenada a pagar a dois ex-empregados indenização por dano moral por tê-los encaminhado à delegacia para confessar, sob tortura, autoria de furto de mercadorias. Um deles trabalhava na empresa como balconista havia oito anos e outro como auxiliar de vendas na área de licitação havia dois anos. (RR 779846/2001)

Erro processual leva à rejeição de agravo sobre débito do INSS - 24/03/2003
A ausência de uma peça essencial ao exame do recurso levou o Tribunal Superior do Trabalho a negar um agravo de instrumento com o qual a União pretendia interromper a execução de um precatório favorável a servidores do INSS no Piauí. A decisão foi tomada pelo Pleno do TST que afastou (não conheceu) a análise do agravo de instrumento proposto pela União, uma vez que não foi juntada aos autos a cópia da certidão de publicação da decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT-PI) contra a qual se voltava o recurso. (AIRO 27755/02)
 

Declaração da parte é suficiente para concessão de assistência judiciária gratuita - 28/03/2003
“A lei não exige a comprovação do estado de miserabilidade, contentando-se com a afirmativa da parte". "Pelo sistema legal vigente, a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50), ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso." (Resp 472413)

STJ: não é preciso provar repasse do ônus para compensar contribuição previdenciária - 25/03/2003
A contribuição previdenciária sobre o pagamento dos administradores, autônomos e avulsos (trabalhador que presta serviços a inúmeras empresas, vinculado a entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo de emprego) possui natureza de tributo direto. Dessa forma, para que seja compensada, não exige a comprovação do repasse do valor ao consumidor final. O julgamento da Primeira Seção unificou o entendimento das duas Turmas que a compõem e que julgam matérias relativas a Direito Público. (EResp 189052)
 

STF arquiva 356 processos de pedido de Intervenção contra SP e RS - 26/03/2003 -
O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, trouxe a julgamento pelo Plenário, 356 processos de Intervenção Federal ajuizados contra os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, por suposto descumprimento de decisão judicial quanto ao pagamento de precatórios de natureza alimentar, a título de complementação de depósitos insuficientes ou mesmo do pagamento integral dos valores devidos. O Plenário, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, mantendo o entendimento da Corte nos julgamentos das Intervenções Federais 2915 e 2953. 

STF encaminha mensagem sobre contingenciamento a presidentes de Tribunais Superiores e TJDF - 25/03/2003 
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou o encaminhamento aos Tribunais Superiores, Conselho de Justiça Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de mensagem do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em que sugere o congelamento de valores relativos a investimentos, de acordo com previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal. No total, serão contingenciados R$ 195 milhões 127 mil 443 do Judiciário Federal. A Justiça Federal especializada sofrerá o maior bloqueio (R$ 95.174.738,00), seguida da Justiça do Trabalho (R$ 40.173.540,00). O contingenciamento de verbas da Justiça Eleitoral será de R$ 33.225.420,00.

STF confirma constitucionalidade de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - 24/03/2003 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/3) não conheceu, por unanimidade, do recurso interposto pela empresa Moretti Automóveis Ltda. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a decisão, confirmou-se a constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Assim, empresas que extrapolarem o índice-médio de acidentes do trabalho do respectivo setor produtivo terão que recolher uma contribuição adicional de 0,9 % a 1,8% para financiamento do SAT. Da mesma forma, será cobrada a contribuição para o SAT, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas que variam de acordo com o grau de risco a que estão submetidos os trabalhadores, segundo a atividade da empresa. As alíquotas são de 1%, 2% e 3%, conforme o grau de risco, se leve, médio ou grave, respectivamente. (RE 343.446)
 

Plenário aprova MP das Cooperativas de Trabalho - 27/3/2003 
A Medida Provisória 83/02, que trata da concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, foi aprovada ontem pela Câmara na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Um dos principais dispositivos da medida permite às pessoas que já não sejam mais contribuintes da Previdência Social e já tenham vinte anos de contribuição possam requerer aposentadoria por idade (65 anos para homem e 60 anos para mulher). Esse tempo de contribuição mínimo deverá ser rediscutido no Senado.