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DECRETO N° 9.185, DE 1º
DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado no DOU de 03/11/2017
Altera o Decreto
nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação
por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art.
76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, caput,
incisos
IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
76-A, §
1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo
I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência
e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique
de Oliveira
ANEXO
(Anexo
I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007)
"TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL
a) Instrutoria em curso de formação, de
desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído
no âmbito da administração pública federal
ATIVIDADE
|
PERCENTUAIS MÁXIMOS
POR HORA TRABALHADA
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Instrutoria em curso de formação
de carreiras
|
Até 1,47
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Instrutoria em curso de desenvolvimento
e aperfeiçoamento
|
Até 1,47
|
Instrutoria em curso de treinamento
|
Até 0,97
|
Tutoria em curso a distância
|
Até 0,97
|
Instrutoria em curso gerencial
|
Até 1,47
|
Instrutoria em curso de pós-graduação
|
Até 1,47
|
Orientação de
monografia
|
Até 1,47
|
Instrutoria em curso de educação
de jovens e adultos
|
Até 0,50
|
Coordenação
técnica e pedagógica
|
Até 0,97
|
Elaboração de
material didático
|
Até 0,97
|
Elaboração de
material multimídia para curso a distância
|
Até 1,47
|
Atividade de conferencista
e de palestrante em evento de capacitação
|
Até 1,47
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b) Participação
em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise
curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração
de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato
ATIVIDADE
|
PERCENTUAIS MÁXIMOS
POR HORA TRABALHADA
|
Exame oral
|
Até 1,37
|
Análise curricular
|
Até 0,80
|
Correção de
prova discursiva
|
Até 1,47
|
Elaboração de
questão de prova
|
Até 1,47
|
Julgamento de recurso
|
Até 1,47
|
Prova prática
|
Até 1,17
|
Análise crítica
de questão de prova
|
Até 1,47
|
Julgamento de concurso de
monografia
|
Até 1,47
|
c) Logística de preparação e de realização
de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento,
coordenação, supervisão ou execução
ATIVIDADE
|
PERCENTUAIS MÁXIMOS
POR HORA TRABALHADA
|
Planejamento
|
Até 0,80
|
Coordenação
|
Até 0,80
|
Supervisão
|
Até 0,60
|
Execução
|
Até 0,50
|
d) Aplicação, fiscalização
ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público
ATIVIDADE
|
PERCENTUAIS MÁXIMOS
POR HORA TRABALHADA
|
Aplicação
|
Até 0,30
|
Fiscalização
|
Até 0,60
|
Supervisão
|
Até 0,80
|
" (NR)
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