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LEI Nº 13.333, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2016.
Publicada
no DOU de 13/09/2016
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art.
16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo de dispensa previsto
no art.
16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por
três anos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário
de que trata o art.
18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência
e 128º da República.
MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros
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