LEI Nº 13.444, DE
11 DE MAIO DE 2017
Publicada no DOU de 12/05/2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional
(ICN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° É criada a Identificação Civil Nacional
(ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações
com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais
e privados.
Art. 2º A ICN utilizará:
I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;
II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central
Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída
pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no
art.
41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
III - outras informações, não disponíveis no
Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos
de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto
Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros
órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.
§ 1º A base de dados da ICN
será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a
manterá atualizada e adotará as providências necessárias
para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade
de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos
governamentais.
§ 2º A interoperabilidade de que trata o §
1º deste artigo observará a legislação aplicável
e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões
de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes
Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita,
exceto quanto às informações eleitorais.
§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar
aos seus próprios bancos de dados as informações da
base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.
§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre
a integração dos registros biométricos pelas Polícias
Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.
Art. 4º É vedada a comercialização,
total ou parcial, da base de dados da ICN.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O disposto no caput deste artigo
não impede o serviço de conferência de dados que envolvam
a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN.
§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal;
II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;
III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados;
IV - 1 (um) representante do Senado Federal;
V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN:
I - recomendar:
a) o padrão biométrico da ICN;
b) a regra de formação do número da ICN;
c) o padrão e os documentos necessários para expedição
do Documento Nacional de Identidade (DNI);
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da
prestação do serviço de conferência de dados que
envolvam a biometria;
e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação
Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;
II - orientar a implementação da interoperabilidade entre
os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça
Eleitoral;
III - estabelecer regimento.
§ 3º As decisões do Comitê
Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3
(dois terços) dos membros.
§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos
técnicos, com participação paritária do Poder
Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral,
para assessorá-lo em suas atividades.
§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN
e em seus grupos técnicos será considerada serviço
público relevante, não remunerado.
§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN
será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal
e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.
Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação
Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de
recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das
bases por ela utilizadas.
§ 1º Constituem recursos do FICN:
I - os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente
para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão
com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral;
II - o resultado de aplicações financeiras sobre as
receitas diretamente arrecadadas;
III - a receita proveniente da prestação do serviço
de conferência de dados;
IV - outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes
de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações.
§ 2º O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN.
§ 3º O saldo positivo do FICN apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê
Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração,
a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas
no âmbito da União.
Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma
das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações
biométricas.
Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI),
com fé pública e validade em todo o território nacional.
§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos,
dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem
ou que nele tenham sido mencionados.
§ 2º (VETADO).
§ 3º O DNI será emitido:
I - pela Justiça Eleitoral;
II - pelos institutos de identificação civil dos Estados
e do Distrito Federal, com certificação da Justiça
Eleitoral;
III - por outros órgãos, mediante delegação
do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça
Eleitoral.
§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor,
observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma
regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 5º (VETADO).
Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita,
aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será
validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos
para o DNI.
Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois)
anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o
DNI.
Art. 11. O poder público deverá
oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações
constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição
no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento
de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção
de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.
Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral
editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares
para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2017; 196° da Independência e
129° da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Dyogo Henrique
de Oliveira
Eliseu
Padilha
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