LEGISLAÇÃO


DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2003
     Publicado no DOU 30/01/2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4° , inciso IV, da Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e 

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

D E C R E T A: 

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2003; 182° da Independência e 115° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega


ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00















E
G
R
M
I F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N
P
O
U
T
VALOR



F
D

D

E











0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
748.139.000













OPERACOES ESPECIAIS
















28 846
0909 0669
COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000)






748.139.00
28 846
0909 0669 0001
COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000) - NACIONAL






748.139.000




F
2
0
90
0
144
748.139.000

TOTAL - FISCAL
748.139.0


TOTAL - SEGURIDADE
0


TOTAL - GERAL
748.139.000


ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00















E
G
R
M
I
F

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S
N
P
O
U
T
VALOR



F
D

D

E












0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
748.139.000













OPERACOES ESPECIAIS


























28 843
0905 0455
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA






748.139.000

28 843
0905 0455 0001
DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL






748.139.000




F
2
0
90
0
144
748.139.000
TOTAL - FISCAL
748.139.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
748.139.000



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Última atualização em 30/01/2003