DECRETO Nº
4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
Publicado no DOU
de 06/09/2002
Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que
acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII
do art. 7o da Constituição.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.854, de 27 de outubro
de 1999,
DECRETA:
Art. 1º O cumprimento da exigência de que trata
o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á
por intermédio de declaração firmada pelo licitante
nos termos dos modelos anexos a este Decreto.
Art. 2º Os Ministérios do Trabalho e Emprego
e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão procedimentos
necessários para disponibilizar aos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal informações
relativas às autuações efetuadas em função
do uso de mão-de-obra infantil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2002; 181o da Independência
e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias
ANEXO
MODELO "A":
EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO
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Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°...................,
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................,
portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do
CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso
V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição
de aprendiz ( ) .
............................................
(data)
............................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva
acima)
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MODELO "B":
EMPREGADOR PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO
| Ref.: (identificação da licitação)
................................., portador(a) da Carteira de
Identidade no............................e do CPF no .........................,
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro
de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição
de aprendiz ( ) .
...............................................
(data)
...............................................
(nome)
(Observação:
em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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