Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 6º da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 - LDO 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e sessenta reais), discriminada conforme o Quadro I, em anexo, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

I - R$ 280.103.692.688,00 (duzentos e oitenta bilhões, cento e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo, e incluída a parcela de contribuições sociais desvinculada por força da Emenda Constitucional n^o 27, de 21 de março de 2000, no valor de R$ 20.273.838.099,00 (vinte bilhões, duzentos e setenta e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais);

II - R$ 149.838.221.199,00 (cento e quarenta e nove bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil e cento e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e

III - R$ 220.467.694.073,00 (duzentos e vinte bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setenta e três reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e sessenta reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II, em anexo, sendo especificadas nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002:

I - R$ 262.889.149.037,00 (duzentos e sessenta e dois bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "a", deste artigo;

II - R$ 167.052.764.850,00 (cento e sessenta e sete bilhões, cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "b", deste artigo; e

III - R$ 220.467.694.073,00 (duzentos e vinte bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setenta e três reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, sendo:

a) R$ 220.178.617.902,00 (duzentos e vinte bilhões, cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil e novecentos e dois reais) constantes do Orçamento Fiscal; e

b) R$ 289.076.171,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, setenta e seis mil e cento e setenta e um reais) constantes do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Dos montantes fixados nos incisos II e III, alínea "b", deste artigo, relativos ao Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 17.503.619.822,00 (dezessete bilhões, quinhentos e três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para suplementação de dotações consignadas:

I - a cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

b) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

II – aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a vinte por cento da soma das dotações;

III – para o atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da reserva de contingência;

b) da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo subtítulo; e

c) da anulação de dotações consignadas para esta finalidade em outra unidade orçamentária.

IV – para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida na mesma unidade orçamentária, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente;

V – para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida na mesma unidade orçamentária;

b) do excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

c) do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n^o 4.320, de 1964, observado e demonstrado previamente o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - para o atendimento de despesas com o cumprimento do disposto no Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar n^o 102, de 11 de julho de 2000, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

VII - para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público;

VIII - para o pagamento de benefícios a servidor público admitido no exercício de 2002, mediante a utilização de recursos alocados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no GND "3 – Outras Despesas Correntes" do subtítulo "Pagamento de Pessoal Decorrente de Provimentos por Meio de Concurso Público no âmbito do Poder Executivo – Nacional";

IX - a subtítulos nos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações;

X – para o atendimento de despesas, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com as mesmas ações em execução no ano de 2001, mediante a utilização do respectivo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n^o 4.320, de 1964, observados os saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados no exercício anterior;

XI - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

§ 1º Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Na suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no art. 40, § 8º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1^o, inciso II, e §§ 3º e 4º da Lei n^o 4.320, de 1964, destinados:

a) a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

b) aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989; e 

c) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela destinada nos termos do art. 239, § 1^o, da Constituição.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 6º (VETADO)

SEÇÃO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 7º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), sendo especificadas no Quadro III, em anexo.

Parágrafo único. É vedado às entidades constantes do Orçamento de Investimento contraírem dívidas junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), distribuída por órgão orçamentário conforme Quadro IV, em anexo.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para as seguintes finalidades:

I – suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II – para o atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2002, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa;

III - para realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA

Art.10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1^o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, sem prejuízo ao que estabelece o art. 52, V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único. (VETADO)

Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 13.090.800 (treze milhões, noventa mil e oitocentos) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12. Nos termos do art. 83, § 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, é vedada a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados a obras ou serviços que apresentem indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, constantes do Quadro VII, em anexo, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e do Congresso Nacional. 

§ 1º A vedação referida no caput abrange todos os programas de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais, inclusive as alterações ocorridas no exercício por meio de créditos adicionais, e a execução financeira, em 2002, das respectivas despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2001 e nos anteriores.

§ 2º Quando não constar a indicação de contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em programa de trabalho constante do Quadro VII, em anexo, fica vedada a execução do crédito orçamentário do subtítulo correspondente.

§ 3º A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

§ 4º O Tribunal de Contas da União e os órgãos de controle interno de cada um dos Poderes farão o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estritos termos deste artigo, certificando-se de que nenhum dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos, em que tenham sido apontados indícios de irregularidades graves, recebam quaisquer recursos orçamentários, informando ao Congresso Nacional as ilegalidades eventualmente verificadas, sem prejuízo das providências cabíveis. 

Art. 13. (VETADO)

Art. 14. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta Lei obedecerá os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 15. (VETADO)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social deverão publicar no Diário Oficial da União, mensalmente, relatório contendo:

I – comparativo da arrecadação mensal realizada das receitas federais, segundo as categorias e critérios utilizados nesta Lei, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta orçamentária, nos termos do inciso VII, alíneas "a", "h" e "i", do anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 denominado Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;

II – a previsão atualizada da arrecadação mês a mês, elaborada em consonância com as respectivas reestimativas de arrecadação no exercício;

III – avaliação da evolução das receitas, explicitando os fatores e parâmetros que influenciaram os resultados.

Art. 21. (VETADO)

Art. 22. Havendo modificações na metodologia de apuração do resultado primário, ou nos critérios de classificação de receitas e despesas, o respectivo código identificador – RP constante do detalhamento dos créditos orçamentários desta Lei, poderá ser alterado por portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 23. Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa, os quadros orçamentários consolidados definidos no § 1^o, incisos I a XV do referido art. 8º e os seguintes:

I – Quadro I, contendo a discriminação da receita estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II – Quadro II, contendo a distribuição da despesa fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

III – Quadro III, contendo a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV – Quadro IV, contendo a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

V - Quadro V, contendo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atualizada, conforme estabelece o art. 8º, § 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

VI - Quadro VI, contendo as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1^o, I, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

VII – Quadro VII, contendo a relação das obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ESPECIFICAÇÃO		VALOR
1. RECEITAS DO TESOURO		421.572.866.393
1.1. RECEITAS CORRENTES		331.974.188.992
	Receita Tributária	108.465.022.908
	Receita de Contribuições	187.514.038.366
	Receita Patrimonial	10.652.023.315
	Receita Agropecuária	2.347.690
	Receita Industrial	114.029.541
	Receita de serviços	13.450.124.936
	Transferências Correntes	129.664.168
	Outras Receitas Correntes	11.646.938.068
1.2. RECEITAS DE CAPITAL		89.598.677.401
	Operações de Crédito Internas	37.524.392.356
	Operações de Crédito Externas	26.369.369.924
	Alienação de Bens	3.721.423.523
	Amortização de Empréstimos	9.103.360.400
	Transferências de Capital	56.511.146
	Outras Receitas de Capital	12.823.620.052
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS		8.369.047.494
2.1. RECEITAS CORRENTES		5.943.823.111
2.2. RECEITAS DE CAPITAL		2.425.224.383
SUBTOTAL		429.941.913.887
3. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL		220.467.694.073
	3.1. Operações de Crédito Internas	209.457.766.141
	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal	209.457.766.141
	3.2. Operações de Crédito Externas	11.009.927.932
	Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal	11.009.927.932
TOTAL		650.409.607.960

 

Quadro II – Distribuição da Despesa por Órgão           Fiscal e Seguridade (R$ 1,00)

Discriminação	Tesouro	Outras Fontes	Total Orgão	( % )
	(A)	(B)	C = (A+B)	C/D	C/E	C/F	C/G
01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS	1.657.150.246		1.657.150.246	0,44 %	0,40 %	0,38 %	0,25 %
02000 - SENADO FEDERAL	1.165.265.263		1.165.265.263	0,31 %	0,28 %	0,27 %	0,18 %
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	507.617.565		507.617.565	0,14 %	0,12 %	0,12 %	0,08 %
10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	160.008.787		160.008.787	0,04 %	0,04 %	0,04 %	0,02 %
11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	331.992.893		331.992.893	0,09 %	0,08 %	0,08 %	0,05 %
12000 - JUSTIÇA FEDERAL	2.765.957.822		2.765.957.822	0,74 %	0,66 %	0,64 %	0,43 %
13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO	119.365.036		119.365.036	0,03 %	0,03 %	0,03 %	0,02 %
14000 - JUSTIÇA ELEITORAL	1.600.540.339		1.600.540.339	0,43 %	0,38 %	0,37 %	0,25 %
15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO	4.344.458.675		4.344.458.675	1,16 %	1,04 %	1,00 %	0,67 %
16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	453.722.063		453.722.063	0,12 %	0,11 %	0,10 %	0,07 %
20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.201.109.872	14.665.730	2.215.775.602	0,59 %	0,53 %	0,51 %	0,34 %
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	3.161.395.993	2.023.555.763	5.184.951.756	1,39 %	1,24 %	1,19 %	0,80 %
24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.354.042.777	228.495.969	2.582.538.746	0,69 %	0,62 %	0,59 %	0,40 %
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA	10.754.829.741	1.531.697.075	12.286.526.816	3,29 %	2,94 %	2,83 %	1,89 %
26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	16.602.380.286	819.007.267	17.421.387.553	4,66 %	4,17 %	4,01 %	2,68 %
28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	189.879.853	1.008.079.652	1.197.959.505	0,32 %	0,29 %	0,28 %	0,18 %
30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	3.675.647.680	582.132	3.676.229.812	0,98 %	0,88 %	0,85 %	0,57 %
32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	1.504.960.460	63.423.276	1.568.383.736	0,42 %	0,38 %	0,36 %	0,24 %
33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	95.094.941.011	116.792.412	95.211.733.423	25,47 %	22,80 %	21,91 %	14,64 %
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	920.019.407		920.019.407	0,25 %	0,22 %	0,21 %	0,14 %
35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	974.570.776	248.145	974.818.921	0,26 %	0,23 %	0,22 %	0,15 %
36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE	28.485.933.729	65.514.510	28.551.448.239	7,64 %	6,84 %	6,57 %	4,39 %
38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Exclusive o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)	10.224.630.788	187.953	10.224.818.741	2,74 %	2,45 %	2,35 %	1,57 %
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Exclusive Fundo da Marinha Mercante)	7.662.717.804	275.291.599	7.938.009.403	2,12 %	1,90 %	1,83 %	1,22 %
41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	2.632.715.433	159.463.721	2.792.179.154	0,75 %	0,67 %	0,64 %	0,43 %
42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA	387.165.770	4.111.573	391.277.343	0,10 %	0,09 %	0,09 %	0,06 %
44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	1.516.817.621	87.994.427	1.604.812.048	0,43 %	0,38 %	0,37 %	0,25 %
47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	3.447.235.558	9.130.143	3.456.365.701	0,92 %	0,83 %	0,80 %	0,53 %
49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	2.070.158.989	252.865.907	2.323.024.896	0,62 %	0,56 %	0,53 %	0,36 %
51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	772.502.695	12.098.984	784.601.679	0,21 %	0,19 %	0,18 %	0,12 %
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA	24.548.047.717	1.657.510.833	26.205.558.550	7,01 %	6,27 %	6,03 %	4,03 %
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Exclusive Fundos Constitucionais)	4.032.878.502	38.330.423	4.071.208.925	1,09 %	0,97 %	0,94 %	0,63 %
71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	112.682.912.299		112.682.912.299	30,14 %	26,98 %	25,93 %	17,32 %
73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (Exclusive Transferências Constitucionais)	14.313.585.508		14.313.585.508	3,83 %	3,43 %	3,29 %	2,20 %
90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.118.882.062	0	2.118.882.062	0,57 %	0,51 %	0,49 %	0,33 %
SUBTOTAL (D)	365.436.041.020	8.369.047.494	373.805.088.514	100,00 %	89,51 %	86,01 %	57,47 %
73000 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS	43.820.743.478		43.820.743.478		10,49 %	10,08 %	6,74 %
SUBTOTAL (E)	409.256.784.498	8.369.047.494	417.625.831.992		100,00 %	96,10 %	64,21 %
38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Conforme o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)	3.942.809.234		3.942.809.234			0,91 %	0,61 %
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Fundo da Marinha Mercante)	981.670.878		981.670.878			0,23 %	0,15 %
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Fundos Constitucionais)	2.763.838.098		2.763.838.098			0,64 %	0,42 %
74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	9.267.440.949		9.267.440.949			2,13 %	1,42 %
SUBTOTAL (F)	426.212.543.657	8.369.047.494	434.581.591.151			100,00 %	66,82 %
75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL	215.828.016.809		215.828.016.809				33,18 %
T O T A L (G)	642.040.560.466	8.369.047.494	650.409.607.960				100,00 %

Quadro III
Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS		12.837.469.127
	Geração Própria	12.837.469.127
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO		341.526.680
	Tesouro	115.400.000
	Direto	115.400.000
	Controladora	226.126.680
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO		4.583.669.711
	Internas	417.035.922
	Externas	4.166.633.789
OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO		3.599.621.228
	Controladora	2.866.366.228
	Outras Estatais	493.255.000
	Outras Fontes	240.000.000
TOTAL		21.362.286.746

QUADRO IV
DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

R$ 1,00

Especificação	Valor
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	15.919.000
24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	6.477.800
25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA	2.370.791.597
28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	35.724.000
32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	17.909.912.193
33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	35.000.000
36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE	12.196.456
39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	155.833.700
41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	691.732.000
52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA	128.700.000
TOTAL	21.362.286.746

QUADRO V
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 

(Art. 8º, § 11 , da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001 – LDO 2002)

Nos termos do art. 8º, § 11 da LDO 2002, a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO atualizou a estimativa da margem de expansão, com base em análise efetuada sobre as alterações promovidas por essa Comissão nas estimativas das receitas. Consideradas apenas as alterações que resultam em ganho real e permanente de receita, e considerados os comentários pertinentes consignados no Relatório Final sobre o Projeto de Lei n^o 32, de 2001, a análise da CMO apurou um acréscimo da ordem de R$ 113, 5 milhões, conforme tabela a seguir, e um novo valor para a margem de expansão bruta das despesas obrigatórias de caráter continuado: R$ 5,45 bilhões. 
 

R$ milhões

Margem estimada na proposta orçamentária	5.337,0
Acréscimos	113,5
1. Aumento real de receita decorrente de: reestimativa do IGP-DI, Cota única –IRPJ e IRPJ – Swap	60,0
2. IRRF-Rendimentos do trabalho decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino	33,5
3. Contribuição para o PSSS decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino	20,0
Estimativa atualizada da margem de expansão	5.450,5

É possível prever que a margem de expansão bruta poderá ser objeto de ajustes durante o exercício de 2002 em decorrência: a) da instituição e efetiva cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico por meio de PEC n^o 227/2000, em substituição à PPE – parcela de preços específica; b) da cobrança dos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos das entidades abertas ou fechadas de previdências complementar, inclusive seguradores e administradoras de fundos de previdências complementar (Medida Provisória n^o 2.222, de 2001). 

QUADRO VI
AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 169, § 1^o, II DA CONSTITUIÇÃO
(Art. 59 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001 - LDO 2002)

Em cumprimento ao disposto no art. 169, § 1^o, II da Constituição e no art. 59 da LDO 2002, ficam autorizadas as admissões ou contratações de pessoal, as concessões de vantagens ou aumentos de remuneração, as alterações de estrutura de carreiras e a criação de cargos, empregos e funções constantes deste Quadro.

Na efetivação destas autorizações deverá ser atendido o disposto no art. 169, § 1^o, I, da Constituição e nos arts. 21 e 71 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, observados, ainda, os arts. 56, 74 e 75 da LDO 2002.

1 - PODER LEGISLATIVO

I - Preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^o do art. 53 da Lei n^o 10.266, de 2001.

II – Câmara dos Deputados:

a) provimento, mediante concurso público, de até 359 cargos das carreiras funcionais da Câmara dos Deputados;

b) implantação do plano de carreira dos servidores, conforme Resolução n^o 28, de 1998, da Câmara dos Deputados;

c) equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução n^o 1, de 1999; e

d) implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados.

III – Senado Federal:

a) criação do quadro de pessoal do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, conforme Resolução n^o 9, de 1997, mediante transformação de cargos vagos do quadro de pessoal do Senado Federal;

b) implantação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal e do PRODASEN, conforme Resoluções n^os 42 e 51, de 1993; n^o 9, de 1997; n^o 55, de 1998 e Lei n^o 9.527, de 1997; 

c) equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução n^o 1, de 1999; 

d) implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados; e

e) provimento, mediante concurso público, de até 253 (duzentos e cinqüenta e três) cargos do quadro de pessoal do Senado Federal.

IV – Tribunal de Contas da União:

a) provimento, mediante concurso público, de até 60 cargos de Analista de Finanças e Controle Externo; e

b) implantação do plano de carreira dos servidores do Tribunal, de acordo com o Projeto de Lei n^o 2.208, de 1999.

2 - PODER JUDICIÁRIO

I - Preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1º do art. 53 da Lei n^o 10.266, de 2001.

II - Reestruturação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, nos termos em que vier a ser aprovado o PL n^o 5.314, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

III – Superior Tribunal de Justiça:

a) provimento, mediante concurso público, de até 24 cargos efetivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e

b) criação de cargos e funções destinados à instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, prevista na Proposta de Emenda à Constituição – PEC n^o 29/2000.

IV – Justiça Federal: 

a) provimento, mediante concurso público, de até 1.301 cargos efetivos, nos Tribunais Regionais Federais.

V – Justiça do Trabalho:

a) provimento, mediante concurso público, de até 1.700 cargos efetivos no âmbito da Justiça do Trabalho.

VI - Justiça do Distrito Federal e Territórios:

a) implantação da Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o Projeto de Lei n^o 2.309, de 2000. 

3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

I – preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^o do art. 53 da Lei n^o 10.266, de 2001; 

II – provimento, mediante concurso público, de até 482 membros e 935 servidores e 300 funções comissionadas no âmbito do Ministério Público da União; e 

III- reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público, nos termos em que vier a ser aprovado o PL n^o 5.440, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar n^o 101, de 2000. 

4 - PODER EXECUTIVO

I – preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^o do art. 53 da Lei n^o 10.266, de 2001;

II – previsão de concursos e admissão de pessoal de nível superior e intermediário para provimento de cargos ou empregos públicos pelo Poder Executivo Federal, nas áreas de:

a) Auditoria e Fiscalização, até 1.380 vagas;

b) Gestão e Diplomacia, até 1.080 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

c) Jurídica, até 1.000 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

d) Segurança Pública, até 2.150 vagas;

e) ciência e Tecnologia, até 1.750 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

f) Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 6.530 vagas;

g) Regulação do Mercado, até 2.120 vagas;

h) Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas;

i) Educação, até 2000 vagas para professores de terceiro grau.

III – previsão de criação de cargos ou empregos públicos de nível superior e intermediário nas áreas de:

a) Gestão e Diplomacia, até 1.920 vagas;

b) Ciência e Tecnologia, até 3.800 vagas;

c) Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 27.800 vagas;

d) Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas.

e) Auditoria e Fiscalização, até 526 vagas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

f) Administração Pública Federal, até 1.200 cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

g) Administração Pública Federal, até 1.200 Funções Comissionadas Técnicas – FCT; e (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

h) Universidades, Centros Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, até 200 funções gratificadas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

IV – reestruturação da remuneração dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal (PCC) e planos correlatos das autarquias e fundações públicas, das carreiras das áreas Diplomática, Fiscalização Tributária, Fiscalização do Trabalho, Gestão e Finanças, Jurídica, Segurança Pública de Ex-Territórios, dos cargos integrantes do Grupo de Informações, dos cargos em comissão e funções de confiança e dos cargos técnicos-administrativos e docentes das Instituições Federais de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
02.061.0569.7241.0003	CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CUIABÁ - MT — NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)	MT	12102	Contrato 07/2000
06.181.0664.7803.0001	REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA	DF	30909	Contrato 12/2000
	NACIONAL DE POLÍCIA — NACIONAL			Contrato 16/2000
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
12.364.0041.5081.0013	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-	AM	26270	Contrato 14/00
	ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES			Contrato 18/00
	FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS
	HOSPITAIS DE ENSINO — NO ESTADO DO
	AMAZONAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO
	DO ART. 12 DESTA LEI)
12.364.0041.5081.0016	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-	AP	26286	Contrato 002/2001-Unifap
	ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES			Contrato 003/2001-Unifap
	FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS			Contrato 007/2001-Unifap
	HOSPITAIS DE ENSINO — NO ESTADO DO AMAPÁ			Contrato 016/2000-Unifap
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Contrato 020/2000-Unifap
	DESTA LEI)
12.364.0041.5081.0029	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	BA	26232	Contrato 29/00-PCU
	FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS
	DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE
	ENSINO — NO ESTADO DA BAHIA (CONDICIONADO
	AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
12.364.0041.5081.0053	MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	DF	26271	Contrato 203/2000
	FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS			Contrato 601/2000
	DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE			Contrato 602/2000
	ENSINO — NO DISTRITO FEDERAL
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
14.421.0661.1844.0052	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E	GO	30907	Contrato 035/00-SEINF
	APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS			Convênio 398716
	PENAIS — NO ESTADO DE GOIÁS (CONDICIONADO
	AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
14.421.0661.1844.0054	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E	MS	30907	Contrato 043/2000
	APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS			Contrato 115/2000
	PENAIS — NO ESTADO DO MATO GROSSO DO
	SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART.
	12 DESTA LEI)
18.544.0515.1851.0400	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	AL	53101	Funcional
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTR.DE
	ADUT.DE USOS MÚLT. NA REGIÃO SERTANEJA NO
	ESTADO DE ALAGOAS (CONDIC.AO ATENDIM.DO
	ART.12 DESTA LEI)
18.544.0515.1851.0406	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	AL	53101	Contrato 011/2000 - CPL/AL
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA —
	APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO RIO
	BÁLSAMO - AL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO
	DO ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.1851.0418	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PE	53204	Contrato 03/00
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA			Contrato 06/00
	ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE			Contrato 07/00
	PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO			Contrato 08/00
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 09/00
18.544.0515.1851.0420	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PI	53204	Contrato 04/91
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA —
	APROVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE
	JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
18.544.0515.1851.0442	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PI	53204	Contrato 002/2001-DEO
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA
	BARRAGEM DO POÇO DO MARRUÁ-NO ESTADO
	DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.1851.0852	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	MA	53101	Funcional
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA
	ADUTORA DO ITALUIS NO ESTADO DO
	MARANHÃO(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO
	DO ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.3387.0024	CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO	RN	53101	Contrato 036
	DO RIO GRANDE DO NORTE — NO ESTADO DO
	RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.3391.0027	CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE	AL	53101	Contrato 05/98
	ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS — NO
	ESTADO DE ALAGOAS (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.3451.0022	CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO	PI	53204	Contrato 002/2001-DEO
	MARRUÁ NO ESTADO DO PIAUÍ — NO ESTADO DO
	PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
18.544.0515.3517.0022	CONSTRUÇÃO DO AÇUDE ALGODÃO II NO	PI	53204	Contrato 020/1999
	ESTADO DO PIAUÍ — NO ESTADO DO PIAUÍ
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
18.544.0515.3729.0022	CONSTRUÇÃO DO AÇUDE TINGUIS NO ESTADO	PI	53204	Contrato 017/98-DEO
	DO PIAUÍ — NO ESTADO DO PIAUÍ
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0023	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	MA	53204	Funcional
	PERÍM.DE IRRIG.BAIX. OCIDENTAL MARANHENSE
	NO EST. DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0025	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	MA	53204	Contrato 015/88
	PERÍM.DE IRR.TABULEIRO DE SÃO BERNARDO NO			Contrato 025/87
	ESTADO DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0029	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	PI	53204	Contrato 017/87
	PERÍM.DE IRR.TABULEIROS LITORÂNEOS NO			Convênio 222333
	ESTADO DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0040	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	DF	53101	Contrato 001/2001
	IMPLANTAÇÃO DE PROJ. DE IRR.NO DISTRITO			Convênio 397789
	FEDERAL (RIO PRETO)(CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0052	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	BA	53101	Funcional
	CONSTR.DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO
	ESTADO DA BAHIA(CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0058	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	PE	53204	Contrato PGE 22/97
	IRRIGAÇÃO SERRA TALHADA NO ESTADO DE
	PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0065	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	GO	53101	Contrato 003/97
	PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
20.607.0379.1836.0067	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	GO	53101	Contrato 001/98
	PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE			Contrato 006/96
	GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
20.607.0379.1836.0071	IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —	GO	53101	Contrato 03/97
	PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO
	DE GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
23.695.0631.5399.0004	MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	BA	51201	Funcional
	AEROPORTUÁRIA — NO MUNICÍPIO DE
	SALVADOR - BA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA
	LEI)
25.752.0291.3243.0016	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO	AP	32224	Contrato SUP 2.8.4.0453.0
	AMAPÁ (520 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E			Contrato SUP 2.8.4.0454.0
	SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS COM 339 MVA) — NO			Contrato SUP 2.8.4.0455.0
	ESTADO DO AMAPÁ (COND. ATEND. ART. 12
	DESTA LEI)
25.752.0294.3368.0020	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO	PE	32226	Contrato AS-I-92.2000.3070
	ASSOCIADO À UHE LUIZ GONZAGA - ETAPA II (15			Contrato CT-I-90.2000.4250.00
	KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E 5			Contrato CT-I-92.7.6040
	SUBESTAÇÕES COM 300 MVA) — NA REGIÃO			Contrato CTN-I-90.7.1210
	NORDESTE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato CTN-I-90.98.1480
25.752.0294.3373.0026	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO	PE	32226	Contrato CT-I-90.7.0701.00
	ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM PERNAMBUCO			Contrato CT-I-91.6.0220.00
	(180 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 500 KV E			Contrato CTI4.92.1999.5230
	DE 6 SUBESTAÇÕES COM 1. 240 MVA) — NO			Contrato CTN-I-90.1998.1260.00
	ESTADO DE PERNAMBUCO (COND. ATEND. ART.			Contrato CTN-I-90.7.0950.00
	12 DESTA LEI)			Contrato CTNI4.90.99.0770
25.752.0294.3379.0022	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO	PI	32269	Contrato PCJ 079/00
	PIAUÍ (639 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 284			Contrato PCJ 080/00
	MVA) — NO ESTADO DO PIAUÍ (COND. ATEND.			Contrato PCJ 081/00
	ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PCJ 091/00
				Contrato PCJ 092/00
				Contrato PCJ 097/00
25.752.0294.3382.0028	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO	SE	32226	Contrato CT-I-92.6.0325.00
	ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM SERGIPE (159
	KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E DE
	SUBESTAÇÕES DE 700 MVA) — NO ESTADO DE
	SERGIPE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
25.752.0294.3407.0022	AMPLIAÇÃO DE REDE URBANA DE DISTRIBUIÇÃO	PI	32269	Contrato PCJ 099/00
	DE ENERGIA ELÉTRICA NO PIAUÍ — NO ESTADO			Contrato PCJ 108/00
	DO PIAUÍ (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
25.752.0296.3414.0033	IMPLANTAÇÃO DO CICLO COMBINADO DA USINA	RJ	32228	Contrato 12576
	TERMELÉTRICA DE SANTA CRUZ (RJ)			Contrato 13109
	(ACRÉSCIMO DE 1.200 MW) — NO ESTADO DO RIO
	DE JANEIRO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
25.752.0296.3422.0001	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE	SP	32228	Funcional
	ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ -
	ITABERÁ - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE
	TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) —
	NACIONAL (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
25.752.0297.3225.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ,	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE			Contrato MEAS 040008-0
	CARIRI A ITACOATIARA E RIO PRETO DA EVA (AM)			Contrato MEAS 050024-0
	— NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.
	ART. 12 DESTA LEI)
25.752.0297.3259.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO,	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE DE			Contrato MEAS 040008-0
	IRANDUBA À MANACAPURU E NOVO AIRÃO (AM)			Contrato MEAS 050024-0
	— NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.
	ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
25.752.0297.3398.0013	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO EM	AM	32273	Contrato MEAS 040007-0
	MANAUS (313,3 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E			Contrato MEAS 040008-0
	SUBESTAÇOES ASSOCIADAS COM 645,3 MVA) —			Contrato MEAS 050024-0
	NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND. ART.
	12 DESTA LEI)
26.782.0230.5704.0025	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MG	39252	Contrato PJU – 22053/00
	CORREDOR LESTE — BR-356/MG - ERVÁLIA -			Contrato PJU- 22033/98
	MURIAÉ - DIVISA MG/RJ (COND. ATEND. ART. 12
	DESTA LEI)
26.782.0230.5789.0006	CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS	ES	39252	Contrato PD-17.007/2000
	NO CORREDOR LESTE — BR-259/ES - EM
	COLATINA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0231.5743.0003	DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	SP	39252	Contrato 10.770-0
	CORREDOR TRANSMETROPOLITANO — BR-381/			Contrato 8.919-9
	SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116			Contrato 9.642-8
	(COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 9.644-1
				Contrato 9.646-5
26.782.0233.5707.0011	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RS	39252	Contrato PD-10-015/99
	CORREDOR MERCOSUL — BR-101/RS - OSÓRIO -			Contrato PD-10-022/99
	SÃO JOSÉ DO NORTE - RIO GRANDE (COND.			Contrato PD-10-032/98
	ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PG-10-062/98
26.782.0233.5727.0001	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	SC	39252	Funcional
	CORREDOR MERCOSUL — BR-101/376/SC - DIVISA
	PR/SC - PALHOÇA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA
	LEI)
26.782.0233.5727.0003	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RS	39252	Funcional
	CORREDOR MERCOSUL — BR-101/RS - DIVISA
	SC/RS - OSÓRIO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA
	LEI)
26.782.0233.5727.0013	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RS	39252	Contrato 10-030/98
	CORREDOR MERCOSUL — BR-386/RS - LAJEADO -			Contrato PD – 016/99
	CANOAS (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Contrato PD-017/96
				Contrato PD-10-008/97
				Contrato PG-267/96
26.782.0233.5737.0001	ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO	PR	39252	Convênio 98349587
	CORREDOR MERCOSUL — BR-116/PR - EM
	CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA
	LEI)
26.782.0235.5714.0003	CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO	CE	39252	Funcional
	CORREDOR NORDESTE — EXPRESSO EM
	FORTALEZA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0235.5728.0007	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PB	39252	Contrato PJ 007/99
	CORREDOR NORDESTE — BR-230/PB - JOÃO
	PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART.
	12 DESTA LEI)
26.782.0235.5728.0009	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PE	39252	Contrato PD-4-009/1999
	CORREDOR NORDESTE — BR-232/PE- RECIFE -			Contrato PD-4-010/1999
	CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)			Convênio 406758
26.782.0236.5709.0015	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	AM	39252	Contrato PD/01/10/2000-00
	CORREDOR OESTE-NORTE — BR-319/AM- DIVISA			Convênio 402915
	RO/AM- MANAUS (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0237.5710.0011	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 200/96
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-230/TO -			Contrato 86/2000
	DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.782.0237.5710.0015	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 002/99
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-242/TO -			Contrato 003/99
	PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA (CONDICIONADO			Contrato 004/99
	AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)			Contrato 005/99
				Contrato 006/99
26.782.0237.5710.0019	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	GO	39252	Funcional
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-414/
	GO - COCALZINHO - NIQUELÂNDIA
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
26.782.0237.5710.0023	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	GO	39252	Contrato PG-207/2000
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-070/
	GO - COCALZINHO - ARAGARÇAS
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
26.782.0237.5710.0103	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MA	39252	Contrato 001/2000
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-402/MA -			Convênio 137919
	HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
26.782.0237.5710.0105	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	TO	39252	Contrato 184/2000
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-235/TO -			Contrato 185/2000
	DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0237.5730.0001	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	GO	39252	Contrato PD/12-13/97
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-060/			Contrato PD/12-14/97
	GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/			Contrato PG-058/98
	GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO			Contrato PG-198/99
	ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0237.5730.0006	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PA	39252	Contrato PG-120/97-00
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-316/PA -
	TRECHO ENTR. NO KM 0 - SANTA MARIA - DIV.
	PA/MA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0237.5730.0015	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	DF	39252	Contrato 090/2000 (DER-DF)
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-060/DF -			Contrato 21/2000 (DER-DF)
	DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO			Contrato 53/2000
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Convênio 317628
	DESTA LEI)
26.782.0238.5711.0014	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RR	39252	Funcional
	CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-401/RR -BOA
	VISTA-NORMANDIA-BONFIM-PONTE S/ RIO
	ITACUTU -PONTE S/ (CONDIC AO ATENDIM. DO
	ART.12 DESTA LEI)
26.782.0238.5711.0103	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RR	39252	Convênio 2692000
	CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-432/RR -ENTR.
	BR-401-CANTÁ-NOVO PARAÍSO-ENTR.BR-174/
	210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0238.5715.0002	CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO	AC	39252	Contrato Concorr. 02/92
	CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-364/AC - EM
	RIO BRANCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO
	DO ART. 12 DESTA LEI)
26.782.0517.3641.0011	PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM	RO	53101	Contrato 027/00/GJ/DEVOP/RO
	RONDÔNIA — NO ESTADO DE RONDÔNIA			Contrato 085/97/PJ/DER-RO
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12			Contrato 086/97/PJ/DER-RO
	DESTA LEI)
26.783.0222.5366.0103	IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA —	BA	39208	Contrato SA-01
	DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJÁ			Convênio 4800
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.783.0232.5769.0103	CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS	MS	39252	Contrato 45/99
	NO CORREDOR SUDOESTE — NO MUNICÍPIO DE
	CAMPO GRANDE - MS (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0230.1905.0032	RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA	ES	39211	Funcional
	PORTUÁRIA — NO ESTADO DO
	ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0230.3340.0033	CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE CONTÊINERES	RJ	39216	Contrato C-DEPJUR nº 041/88
	NO CAIS DO CAJU (RJ) — NO ESTADO DO RIO DE
	JANEIRO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0233.1080.0002	MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ — NO	SC	39252	Contrato 002/01
	ESTADO DE SANTA CATARINA (CONDICIONADO
	AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0233.5019.0043	AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO	RS	39252	Contrato 018/2001-MT
	GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO
	DO CANAL DE ACESSO — NO ESTADO DO RIO
	GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0233.7463.0042	RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE	SC	39252	Contrato 24/2000-MT
	LAGUNA — NO ESTADO DE SANTA CATARINA
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
26.784.0235.5864.0024	MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO	RN	39217	Funcional
	DE NATAL — NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
	NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO
	ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0236.5771.0101	MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DAS HIDROVIAS NO	RO	39252	Contrato 005/2000
	CORREDOR OESTE-NORTE — DO RIO MADEIRA -			Contrato 007/2001
	TRECHO PORTO VELHO - FOZ DO MADEIRA
	(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
	DESTA LEI)
26.784.0237.5750.0015	CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ — NO	PA	39252	Contrato 009/98-MT
	ESTADO DO PARÁ (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
26.784.0909.5873.0002	PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL -	ES	39101	Funcional
	COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO -
	RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
	PORTUÁRIA. — NO ESTADO DO
	ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO
	ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
	CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO	RS	36101	Processo 902295
	(GERAL) NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E
	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
	CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-ANEXO AO TRF DA 2A	RJ	12103	Contrato 004/94
	REGIÃO, NO RIO DE JANEIRO - RJ NA CIDADE DO
	RIO DE JANEIRO
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DA	SP	15103	Funcional
	PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO -
	SP NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
	CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO ARROIO	RS	53101	Processo 3513476
	QUEBRACHO EM BAGÉ
	BARRAGEM OITICICA	RN	53204	Processo 633450
	REFORMA DE EDIFÍCIOS-SEDE DE	DF	30909	Contrato 017/97
	SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA POLÍCIA
	FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONCLUSÃO DE PONTE RODOVIÁRIA EM	MA	53101	Processo 830787
	TIMON/MA
	CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA	MS	26101	Processo 844590
	FEDERAL EM NOVA ANDRADINA
	HOSPITAL CENTRAL DO ESTADO DE MATO	MT	36901	Processo 845263
	GROSSO
	CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO	CE	36101	Processo 813523
	CEARENSE DE COMBATE AO CÂNCER
	FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO - CONSTRUÇÃO	CE	36901	Processo 814617
	DE HOSPITAL EM ITAPIPOCA/CE
	CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO	PR	36901	Processo 3442975
	EM MARINGÁ
	CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO HOSPITAL	RN	36901	Processo 3516945
	TERCIÁRIO DE NATAL
	REURBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DOS	GO	53101	Processo 3517327
	CÓRREGOS BOTAFOGO E CAPIM PUBA
	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E	RN	30907	Funcional
	APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
	PENAIS / NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
	DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS /	MA	44205	Contrato 016/92
	DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DA JANSEN - SÃO LUÍS -			Convênio 391689
	MA			Convênio 92039264
				Convênio 92058408
				Convênio 92236211
				Convênio 99371070
	CANALIZAÇÃO DO CANAL DE BODOCONGÓ EM	PB	53101	Processo 3537981
	CAMPINA GRANDE - PB
	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	AL	53101	Contrato 05/98
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / ADUTORA ALTO
	SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS
	CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SALINAS, NO	PI	53204	Processo 3388515
	MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, ACERCA DE 300
	KM DA CAPITAL TERESINA
	MACRO E MICRO DRENAGEM DO TABULEIRO DOS	AL	53101	Processo 3537981
	MARTINS EM MACEIÓ
	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	SE	53101	Contrato 700139
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DUPLICAÇÃO DA
	ADUTORA DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE
	SERGIPE
	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	AL	53101	Contrato 047/99
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / FORTALECIMENTO
	DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO AGRESTE
	ALAGOANO - (BARRAGEM BANANEIRA)
	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	PE	53101	Funcional
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / PERENIZAÇÃO DO
	RIO PAJEÚ NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE
	CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE	SE	53201	Funcional
	INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / OBRAS INFRA-ESTRUTURA
	EM MUNIC. DA REGIÃO DO BAIXO
	SÃO FRANCISCO (CANAL DE XINGÓ)- SE
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	PE	53204	Contrato PGE 22/97
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / IRRIGAÇÃO EM
	SERRA TALHADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	BA	53101	Funcional
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / ADUTORA
	SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	MA	53101	Contrato 014/93
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO
	SALANGO NO ESTADO DO MARANHÃO
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	RR	53101	Contrato 005/99
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM PROJETO
	PASSARÃO NO ESTADO DE RORAIMA
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	SE	53101	Funcional
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO
	JACARECICA NO ESTADO DE SERGIPE
	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA	PB	53101	Funcional
	DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / INFRA-ESTRUTURA
	DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ III - PARAÍBA -
	PB
	MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA	TO	51101	Contrato 0408/91
	AEROPORTUÁRIA / CONSTRUÇAO DO			Convênio 404630
	AEROPORTO DE PALMAS - NO ESTADO DE
	TOCANTINS
	AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DA USINA	AP	32224	Contrato SUP 1.6.7.0373
	HIDRELÉTRICA DE COARACY NUNES (AP) DE 40
	PARA 70 MW (- 3ª UNIDADE ) / NO ESTADO DO
	AMAPÁ
	IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE	PR	32228	Funcional
	ITAIPU A FOZ DO IGUAÇU - TRECHO IVAIPORA
	(PR) (331 KM DE LT E SUBESTAÇÕES ) NACIONAL
	IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NA	RJ	32223	Funcional
	ÁREA DO RIO DE JANEIRO / ESPÍRITO SANTO (200
	MW DE CAPACIDADE) / NO ESTADO DO RIO DE
	JANEIRO
	IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NO	AM	32273	Contrato MEAS1.T.0006.0
	AMAZONAS DE 270 MW / NO ESTADO DO
	AMAZONAS
	IMPLANTAÇÃO DA UHE SERRA DA MESA (GO) DE	GO	32228	Funcional
	1.275 MW / NO ESTADO DE GOIÁS
	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	ES	39252	Contrato PG-018/98
	CORREDOR LESTE / BR-262/ES - TRECHO KM 7,4 -
	KM 71,5
	ADEQUAÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO	ES	39252	Contrato PG-018/98
	CORREDOR LESTE BR-262/ES - EM VITÓRIA (SUL)
	CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR DO	RS	39252	Funcional
	MERCOSUL / BR-116/RS - NO CRUZAMENTO DA
	RUA RINCAO EM NOVO HAMBURGO
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	AM	39252	Contrato 01/01/2000-00
	CORREDOR OESTE-NORTE BR-174/AM - DIVISA			Contrato 01/07/98-00
	MT/AM - DIVISA AM/RR			Contrato 34/95 – SEINF
				Contrato 35/95 – SEINF
				Contrato 36/95 – SEINF
				Contrato 37/95 – SEINF
				Contrato 38/95 – SEINF
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MT	39252	Contrato 065/89/00/00
	CORREDOR OESTE-NORTE / BR-163/MT - SANTA			Contrato 066/89/00/00
	HELENA - DIVISA MT/PA
	CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR	PA	39252	Funcional
	ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-316/PA -
	ENTRONCAMENTO NO KM 0
	RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA	GO	39252	Processo 3517327
	AV. CONTORNO NORTE DE GOIÂNIA

QUADRO VII
OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	ESTADO	UO	LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PA	39252	Contrato A.JUR 045/96
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-158/PA -
	ENTRONCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA
	PA/MT
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	PA	39252	Funcional
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-222/PA -
	CONSTRUÇÃO DO TRECHO D. ELISEU - ENTR. BR-158/ PA
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MA	39252	Funcional
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-226/MA -
	TIMON - PORTO FRANCO
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	MA	39252	Funcional
	CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-135/MA -
	COLINAS - OROZIMBO
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RR	39252	Funcional
	CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-401/RR -
	TRECHO KM 100 - KM 184
	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO	RR	39252	Contrato 003/99
	CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-210/RR -
	JATAPU - CAROEBE
	DRAGAGEM NO PORTO DE VITÓRIA - ES NO	ES	39211	Funcional
	ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
	DRAGAGEM NO PORTO DE SANTOS (SP) / NO	SP	39213	Funcional
	ESTADO DE SÃO PAULO