LEGISLAÇÃO

LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009
Publicada no DOU de 30/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA/CARGO QUANTIDADE
Analista Judiciário 4
Técnico Judiciário 6
TOTA L 10

ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESCRIÇÃO NÍVEL QUANTIDADE
Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos CJ-2 2
Executante de Mandados FC-5 4
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho FC-4 2
Assistente de Juiz FC-3 2
Assistente de Diretor de Distribuição FC-3 2
Datilógrafo de Audiência e Gabinete FC-2 2
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) FC-1 4
TOTAL
18
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 30/07/2009