|
Ato
GP nº 01/2003,
de
23 de janeiro de 2003
A Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no D.O.U de 05/05/2000,
R E S O L V E publicar os anexos quadros demonstrativos:
"Despesa com Pessoal", "Disponibilidade de Caixa", "Restos a Pagar",
"Despesa com Serviços de Terceiros" e "Limites em
Relação à Receita Corrente Líquida", referentes
ao Relatório de Gestão Fiscal do TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, do período de
janeiro a dezembro de 2002.
Maria Aparecida Pellegrina
Juíza
Presidente do Tribunal
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2002
|
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
|
R$ Milhares
|
|
DESPESA COM PESSOAL
|
DESPESA LIQUIDADA
|
|
JAN/2002 A
DEZ/2002
|
|
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Despesas não Computadas (art. 19, §
1º da LRF)
(-) Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com Recursos Vinculados
OUTRAS
DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
(art. 18, § 1º da LRF) (II)
|
362.581
308.310
203.278
(149.007)
(19.284)
(92.779)
(36.944)
.
|
|
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)
|
362.581
|
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (III)
|
201.927.320
|
|
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre
a RCL (IV) = (I+II) / ((III)
|
0,179560
|
|
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -
0,414905%
|
837.807
|
|
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da
LRF) - 0,394160%
|
795.917
|
|
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA
E
REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)
|
33.811
|
|
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO
DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR
LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre
a RCL (V)
|
0,016744
|
|
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido
o aumento previsto
no inciso X, art. 37 da CF - (0,162816%) = (IV) - (V)
|
328.770
|
|
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,215673%
|
435.503
|
FONTE:
SIAFI
|
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- No total
da despesa com Pessoal, não foram consideradas as despesas com
o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
(Precatórios e Sentenças de Pequeno Valor) devidas
por outros Órgãos da Administração Pública
Federal, consignadas em Programas de Trabalho específicos na Lei
Orçamentária Anual
2- Para cálculo
do Limite Permitido (Art. 71 da LRF), foi considerada a Despesa
Líquida com Pessoal do período de janeiro a dezembro de 2001,
porém, com a dedução do valor de 40.535(milhares
de reais) referente a despesa de “Inativos com Recursos Vinculados”
(Fonte 56) e não o valor de 145.639 (milhares de reais)
que constou do Relatório de Gestão Fiscal daquele
período, em cumprimento ao disposto na Portaria STN nº 559/2001
|
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL
DEMONSTRATIVO
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002
A DEZEMBRO/2002
|
LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V
|
|
R$ Milhares
|
|
ATIVO
|
VALOR
|
PASSIVO
|
VALOR
|
|
ATIVO DISPONÍVEL
Disponibilidade Financeira
Caixa
Bancos
Conta Movimento
Contas Vinculadas
Aplicações Financeiras
Outras Disponibilidades Financeiras
Valores a Creditar
Contribuições a Recuperar
|
58.017
58.017
50.978
2
7.037
|
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Depósitos
Restos a Pagar Processados
Do Exercício
De Exercícios Anteriores
Outras Obrigações Financeiras
|
30.467
6.518
23.949
|
|
SUBTOTAL
|
58.017
|
SUBTOTAL
|
30.467
|
|
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)
|
-
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)
|
27.550
|
|
TOTAL
|
58.017
|
TOTAL
|
58.017
|
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (III)
|
27.453
|
|
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)
|
97
|
|
ATIVO
|
VALOR
|
PASSIVO
|
VALOR
|
|
ATIVO DISPONÍVEL
Regime Previdenciário
|
-
|
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Regime Previdenciário
|
-
|
|
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)
|
-
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)
|
-
|
|
TOTAL
|
-
|
TOTAL
|
-
|
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)
|
-
|
FONTE:
SIAFI
Nota: Não
considerado, nas Obrigações Financeiras, o valor de 39.488
(em milhares), referente a precatórios a pagar incluídos
no orçamento do exercício de 2003.
PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL
DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002
A DEZEMBRO/2002
|
LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI
|
|
R$ Milhares
|
|
ÓRGÃO
|
RESTOS A PAGAR
|
|
Inscritos
|
Suficiência antes
da Inscrição em
restos a Pagar
Não Processados
|
Não Inscritos
por Insuficiência
Financeira
|
|
Processados
|
Não Processados
|
|
Exercícios
Anteriores
|
Do
Exercício
|
Do Exercício
|
|
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
|
-
|
23.949
|
27.453
|
27.550
|
-
|
|
TOTAL
|
-
|
23.949
|
27.453
|
27.550
|
-
|
|
DESTINAÇÃO
DE RECURSOS
|
RESTOS A PAGAR
|
|
Inscritos
|
Suficiência antes
da Inscrição em
restos a Pagar
Não Processados
|
Não Inscritos
por Insuficiência
Financeira
|
|
Processados
|
Não Processados
|
|
Exercícios
Anteriores
|
Do
Exercício
|
Do Exercício
|
|
FONTE 0100
|
-
|
16.704
|
27.453
|
27.550
|
. |
|
FONTE 0353
|
-
|
727
|
0,00
|
0,00
|
. |
|
FONTE 0177
|
-
|
6.518
|
0,00
|
0,00
|
. |
|
TOTAL
|
-
|
23.949
|
27.453
|
27.550
|
. |
FONTE:
SIAFI
Nota:
PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL
DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002
A DEZEMBRO/2002
|
LRF, art. 72 - Anexo VII
|
|
R$ Milhares
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
Exercícios
|
|
2002
|
1999
|
|
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
Serviços de Consultorias
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Locação de Mão-de-Obra
Arrendamento Mercantil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|
22.594
2.029
4.683
15.882
|
21.263
2.476
4.528
14.259
|
|
TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
|
22.594
|
21.263
|
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
|
201.927.320
|
124.300.787
|
|
% do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
sobre a RCL
|
0,011189
|
Limite
|
|
0,017106
|
FONTE:
SIAFI
Nota:
PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL
DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002
A DEZEMBRO/2002
|
LRF, art. 54 - Anexo VIII
|
|
R$ Milhares
|
|
DESPESA COM PESSOAL
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
|
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12
Últimos Meses
Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (§ único, art. 22
da LRF)
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12
Últimos Meses, deduzido o
aumento previsto no inciso X, art. 37 da
CF
Limite Permitido (art. 71 da LRF)
|
362.581
837.807
795.917
328.770
435.503
|
0,179560
0,414905
0,394160
0,162816
0,215673
|
|
DÍVIDA
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
|
Dívida Consolidada Líquida
|
.
|
.
|
|
Limite Definido por Resolução do Senado
Federal
|
.
|
.
|
|
GARANTIAS DE VALORES
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
|
Total das Garantias
|
.
|
.
|
|
Limite Definido por Resolução do Senado
Federal
|
.
|
.
|
|
OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
|
Operações de Crédito Internas e
Externas
Operações de Crédito por Antecipação
da Receita
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito
Internas e Externas
Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito
por Antec. da Receita
|
.
|
.
|
|
RESTOS A PAGAR
|
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO PROCESSADOS
|
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
|
|
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos
|
27.453
|
27.550
|
| .
|
.
|
.
|
|
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
|
VALOR
|
% SOBRE A RCL
|
|
Total da Despesa com Serviços de Terceiros
Limite, Calculado com Base no Exercício de
1999, do Total da Despesa com
Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF)
|
22.594
34.542
|
0,011189
0,017106
|
FONTE:
SIAFI
|
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, §
Único da LRF):
MARIA APARECIDA
PELLEGRINA
Juíza Presidente do TRT 2ª Região
RUFINA POPOLIN DE
MATOS
Diretora Geral da Administração
ELISABETE MITIE
ONO
Diretora da Secretaria de Coordenação Orçamentária
e Financeira
Substituta
HELENA YOSHIMI
NAKAGAWA KAMIHARA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
|
DOU 30.01.2003 - Seção 1 -
pp.232/233.
|