Ato GP nº 05/2003

Ato GP nº 05/2003,
de 23 de maio de 2003

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, No uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 05/05/2000,

R E S O L V E publicar o anexo Quadro Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Liquida, referente ao Relatório de Gestão Fiscal do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, do período de maio de 2002 a abril de 2003.

Maria Aparecida Pellegrina
Juíza Presidente do Tribunal

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL	DESPESA LIQUIDADA
DESPESA COM PESSOAL	*MAI/2002 A ABR/2003*
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (-) Decorrentes de Decisão Judicial (-) Despesas de Exercícios Anteriores (-) Inativos com Recursos Vinculados OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)	408.193 301.638 208.681 (102.126) (13.468) (75.546) (13.112) .
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)	408.193
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (III)	212.188.435
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) /(III)	0,192372
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,414905%	880.380
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,394160%	836.362

FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)		29.991
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)		0,014134
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,178238%) = (IV) - (V)		378.202
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,197516%		419.106

FONTE: SIAFI

NOTAS EXPLICATIVAS:

1- No total da despesa com Pessoal, não foram computadas as despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado (Precatórios e Sentenças de Pequeno Valor), devidas por outros Órgãos da Administração Pública Federal, no valor de 46.069 (milhares de reais), que foram consignadas em Programas de Trabalho específicos na Lei Orçamentária Anual.

Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, § Único da LRF):

MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Presidente do TRT 2ª Região

RUFINA POPOLIN DE MATOS
Diretora Geral da Administração

NIVALDO CATANIA
Diretor da Secretaria de Coordenação Orçamentária e Financeira

HELENA YOSHIMI NAKAGAWA KAMIHARA
Diretora da Secretaria de Controle Interno

DOU 27.05.2003 - Seção 1, p.233