ATO
GP Nº 09/2006,
de 12 de setembro de 2006
A PRESIDENTA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a criação, em caráter experimental, da Central
de Cartas Precatórias da Capital vem proporcionando resultado excelente;
CONSIDERANDO
que a experiência da centralização das atividades relacionadas
às Cartas Precatórias, que tramitam na 2ª Região/SP
da Justiça Trabalhista, traz substancial aprimoramento na prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO
o princípio da eficiência administrativa (artigo
37, "caput", da CF/88), o princípio da economia processual
e da concentração de atos,
RESOLVE:
Art. 1º
Instituir a Central de Cartas Precatórias da Capital, em caráter
definitivo.
Art. 2º
A Central de Cartas Precatórias da Capital tem sede no Fórum
Trabalhista "Ruy Barbosa", no 2º andar, Bloco B.
Art. 3º
As atividades da Central de Cartas Precatórias serão coordenadas
por Juiz do Trabalho Substituto, designado como auxiliar de todos os Juízos
das Varas da jurisdição.
Art. 4º
Ficam mantidos os dispositivos da Consolidação das Normas
da Corregedoria (Provimento
GP/CR nº 13/2006), concernentes aos procedimentos da Central
de Cartas Precatórias.
Art. 5º
Fica revogado o Provimento GP/CR nº 15/2005, de 22 de agosto de 2005
(DOE/SP-PJ - 23/08/2005, Cad I, Parte I, - pp. 424/426, Adm. - DOE/SP-PJ
- 26/08/2005 Cad. TRT/2ª Reg., p. 352, Jud.).
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 12 de setembro de 2006.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/09/2006 – pp. 266/268 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 15/09/2006
- p. 144 (Jud.)
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