|
Normas
do Tribunal
| Nome: |
ATO GP Nº
20/2008
|
| Origem: |
Gabinete da Presidência
|
| Data de edição: |
23/10/2008
|
| Data de publicação: |
24/10/2008
|
| Fonte: |
DOELETRÔNICO - Cad. Jud. - 24/10/2008
- p. 779
|
| Vigência: |
|
| Tema: |
Sistema
e-Doc. Petições. Altera Ato GP nº 05/2007.
|
| Indexação: |
IN; TST; informatização;
petição; e-Doc; sistema; prazo; prorrogação.
|
| Situação: |
EM VIGOR
|
| Observações: |
|
ATO
GP Nº 20/2008,
de 23 de outubro de 2008
O Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR DECIO SEBASTIÃO
DAIDONE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a revogação da Instrução
Normativa nº 28 e as disposições
contidas na Instrução
Normativa nº 30, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO
o teor da Lei
nº 11.419/2006 que trata da informatização
do processo judicial;
RESOLVE:
Art. 1º As referências à Instrução
Normativa nº 28 do TST, constantes do Ato
GP 5/2007, devem ser suprimidas, fazendo-se constar em substituição
a Instrução
Normativa nº 30 do TST.
Art. 2º
O parágrafo único do art. 2º do Ato GP 5/2007 fica renumerado para parágrafo
1º, acrescendo-se o parágrafo 2º, nos seguintes termos:
Ҥ
2º. No caso de indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário
por
motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o
primeiro
dia útil seguinte à resolução do problema.”
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2008.
(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Jud. - 24/10/2008
- p. 779
|
Serviço de
Jurisprudência e Divulgação
|