O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência estabelecida para a Vice-Presidência Judicial no artigo 72 do Regimento Interno deste Tribunal e em especial a previsão do inciso V do mesmo artigo quanto à delegação, de comum acordo, de outras atribuições;

CONSIDERANDO o quanto acordado com a Desembargadora Vice-Presidente Judicial deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência a Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para desempenhar as atribuições previstas nos incisos III, alínea b; XXII e XXIII, todos do art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal, a seguir transcritas:

“Art. 70. ......................................

III - presidir:

....................................................

b) a distribuição dos processos aos Desembargadores;

.....................................................

XXII - resolver as dúvidas sobre a competência, sem prejuízo da deliberação definitiva do órgão competente no julgamento da causa ou de conflito porventura suscitado;

XXIII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento de recursos;

.....................................................”

Parágrafo único. Todas as petições de competência da Presidência, que versem sobre matéria judicial, serão igualmente encaminhadas à Vice-Presidência Judicial para despacho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.