O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a propagação da gripe Influenza A (H1N1) foi contida com êxito no Estado de São Paulo e que não há, atualmente, nenhum procedimento de exceção recomendado pelas autoridades de Saúde;

CONSIDERANDO que o Ato GP nº 13/2009 foi expedido em momento epidemiológico específico em que medidas especiais se justificavam, situação que não mais se verifica;

CONSIDERANDO o teor do ofício encaminhado a esta Presidência pela Associação dos Advogados de São Paulo, noticiando que as disposições do ato supracitado continuam a ser utilizadas para restringir o número de pessoas nas salas de audiência, em prejuízo às prerrogativas profissionais dos advogados,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os Atos GP nºs 13/2009 e 15/2009, bem como Portaria GP nº 17/2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2010.