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ATO GP Nº 10/2011
Delega competência para a prática dos atos que
elenca.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o processo de importação iniciado para aquisição
de equipamentos de segurança para este Tribunal;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência aos servidores Luís Alberto
Daguano, Diretor Geral da Administração, e Marcelo Canizares
Schettini Seabra, Diretor do Serviço de Transporte e Segurança,
para, no processo de aquisição de equipamentos de segurança
para este Tribunal, já autorizado por esta Presidência, praticar
os atos administrativos a seguir relacionados:
a) autorizar procedimentos de importação;
b) acompanhar os desembaraços militares,
alfandegários e junto à Receita Federal dos equipamentos de
segurança importados por este Tribunal;
c) retirar e determinar o transporte dos equipamentos previsto na alínea b;
d) nomear representantes para a prática das atividades relacionadas
ao despacho aduaneiro, previstas nos perfis importador ou exportador no Sistema
Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;
e) representar este Tribunal como responsável no Sistema Integrado
de Comércio Exterior – SISCOMEX da Receita Federal em todos os assuntos
relacionados ao processo de importação previsto e autorizado
por esta Presidência.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais delegações
feitas ao Diretor Geral da Administração.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 07 de junho de 2011.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Adm. - 08/06/2011
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