ATO GP nº 16/2011
Revogado pelo Ato GP 37/2018

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o recebimento de bens e serviços e a fiscalização de contratos de tecnologia da informação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a frequência, quantidade e variedade de bens e serviços de tecnologia da informação recebidos por este Tribunal;

CONSIDERANDO a especificidade e a complexidade que tipificam os bens e serviços de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o controle sobre os bens e serviços de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2011, que dispõe sobre o compartilhamento das atividades de fiscalização de bens e serviços de tecnologia da informação e de comunicações destinados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho aos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o recebimento provisório e definitivo de bens e serviços de tecnologia da informação, de acordo com o disposto no art. 73 da Lei de Licitações.

Art. 2º O recebimento provisório de bens de tecnologia da informação deverá ser feito pelo Setor de Almoxarifado e Expedição, do Serviço de Material e Patrimônio, da Secretaria de Apoio Administrativo.

§ 1º O recebimento físico de bens se dará nas dependências do Setor de Almoxarifado e Expedição, do Serviço de Material e Patrimônio, da Secretaria de Apoio Administrativo, que ficará responsável por sua guarda até a primeira destinação, observando-se:

I - Deverão constar no edital de licitação o e-mail e o telefone do Setor de Almoxarifado e Expedição, para agendamento da entrega de equipamentos pela empresa Contratada, com a sua devida confirmação;

II - Equipamentos de grandes dimensões, de difícil transporte ou que exijam transporte especializado e condições especiais de armazenagem, e que tenham destinação final única, serão entregues nos locais de instalação definitiva e terão seu recebimento provisório feito por Comissão da Secretaria de Tecnologia da Informação;

III - Na ocorrência do item II, a Comissão competente informará ao Serviço de Material e Patrimônio o local de recebimento definitivo, para providências de tombamento do material e confecção do respectivo termo de responsabilidade;

IV - Equipamentos oriundos de aquisições realizadas por Órgãos Superiores, encaminhados à Secretaria de Tecnologia da Informação, mas destinados a outras áreas em seu apoio, serão recebidos provisoriamente pela área que tenha competência técnica para analisar a adequação dos equipamentos entregues às condições do edital.

§ 2º O recebimento provisório de bens somente se dará após o cotejo das quantidades entregues com as solicitadas em edital para cada lote, e também a conformidade das quantidades e valores constantes na(s) nota(s) fiscal(ais) de remessa.

§ 3º O Termo de Recebimento Provisório de Bens, cujo modelo será definido no edital licitatório, deverá ser elaborado e assinado pelo responsável pelo recebimento.

§ 4º Cópia do Termo de Recebimento Provisório de Bens será fornecida ao preposto ou representante da Contratada, conferindo, a esta última, a garantia de entrega do bem à Contratante para avaliação.

§ 5º O Termo de Recebimento Provisório de Bens seguirá modelo definido pelo respectivo órgão no caso de encaminhamento de Tribunais Superiores ou outros órgãos.

Art. 3º O recebimento provisório e definitivo de serviços de tecnologia da informação relativo aos projetos sob a responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação será feito por Comissões Temporárias, constituídas em edital para este fim, compostas por, no mínimo, 3 (três) servidores de unidades da Secretaria de Tecnologia da Informação e por titulares das demais unidades do Tribunal envolvidas diretamente com o objeto da contratação.

§ 1º O Termo de Recebimento Provisório de Serviços será elaborado de forma circunstanciada, e será assinado por 3 (três) integrantes da Comissão responsável e pelo preposto ou representante da Contratada.

§ 2º Cópia do Termo de Recebimento Provisório de Serviços será fornecida ao preposto ou representante da Contratada, conferindo, a esta última, a garantia de que o serviço foi prestado, restando à Contratante a avaliação de sua qualidade e conformidade com o edital respectivo.

§ 3º Nos projetos originados neste Tribunal, o Termo de Recebimento Provisório de Serviços seguirá modelo proposto no respectivo edital e, nos demais projetos, o modelo definido pelo órgão responsável.

§ 4º Cada Comissão terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a emissão do Termo de Recebimento Provisório de Serviços, observado o disposto no art. 73, I da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º O recebimento definitivo de bens de tecnologia da informação será feito por Comissões Permanentes constituídas para este fim.

Parágrafo único. Equipamentos oriundos de aquisições realizadas por Órgãos Superiores, encaminhados à Secretaria de Tecnologia da Informação, mas destinados a outras áreas em seu apoio, serão recebidos definitivamente pela área que tenha competência técnica para analisar a adequação dos equipamentos entregues às condições do edital, que adotará as providências definidas no art. 2º, § 1º, item III.

Art. 5º Serão criadas quatro comissões permanentes, com composição definida em ato próprio, para o recebimento previsto neste Ato, com as seguintes atribuições:

I - Comissão Permanente de Recebimento de Soluções Tecnológicas de Infraestrutura: responsável pelo recebimento provisório e definitivo de equipamentos centrais de rede, equipamentos dedicados de segurança da informação, equipamentos de comunicação de dados, softwares de armazenagem e comunicação de dados, softwares de segurança da informação, serviços de comunicação de dados, serviços de consultorias especializadas para suporte às novas tecnologias, dentre outros;

II - Comissão Permanente de Recebimento de Equipamentos de Tecnologia da Informação: responsável pelo recebimento definitivo de equipamentos de microinformática, como computadores, monitores, impressoras, scanners, notebooks, leitores de código de barras, serviços relacionados a estes equipamentos, serviços remotos e presenciais de atendimento ao usuário, dentre outros;

III - Comissão Permanente de Recebimento de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas: responsável pelo recebimento provisório e definitivo de soluções tecnológicas que envolvam a análise, codificação, implantação e treinamento de sistemas informatizados;

IV - Comissão Permanente de Recebimento de Soluções Tecnológicas Mistas: será responsável pelo recebimento provisório e definitivo de soluções tecnológicas não enquadradas nas atribuições das Comissões anteriores.

Art. 6º Realizado o recebimento provisório, as Comissões terão prazo máximo de 10 (dez) dias para decidir sobre o recebimento definitivo do respectivo bem ou serviço de tecnologia da informação, observando-se a exceção prevista no art. 73, § 3º da Lei nº 8.666/93, podendo este prazo ser excedido.

§ 1º O recebimento definitivo só ocorrerá após validação da qualidade do serviço ou bem entregue, que se dará, preferencialmente nas dependências do Setor de Almoxarifado e Expedição.

§ 2º Nenhum material será liberado para as unidades sem o recebimento definitivo e os devidos registros nos sistemas competentes.

§ 3º No caso de material permanente, é condição para sua liberação, além do recebimento definitivo, o seu respectivo tombamento, salvo quando depender de instalação ou quando a natureza do bem exigir outras formas.

§ 4º Para análise da aderência da entrega ao requisitado na aquisição ou contratação, mecanismos de homologação tais como planilhas e listas de verificação serão previstos em edital, onde constarão eventuais modelos de documentos e prazo de verificação.

§ 5º Ocorrendo recusa no recebimento definitivo, a Comissão competente informará:

II - O responsável designado, quando se tratar de bens oriundos de aquisições realizadas por Órgãos Superiores.

Art. 7º Uma vez assinado o Termo de Recebimento Definitivo, o fiscal do contrato deverá, imediatamente, dar ciência do fato ao Serviço de Compras e Licitações.

Art. 8º Na existência de cronograma físico-financeiro, o pagamento da última parcela prevista fica condicionado à juntada do Termo de Recebimento Definitivo do bem ou serviço ao respectivo processo, que será encaminhado ao Serviço de Compras e Licitações pelo fiscal do contrato.

Art. 9º O não cumprimento das disposições constantes deste Ato poderá ensejar a apuração de responsabilidades, nos termos do art. 121 e seguintes da Lei n º 8.112/ 1990.

Art. 10. O recebimento, provisório e definitivo, de todos os bens ou serviços de tecnologia da informação, em curso no âmbito deste Tribunal, passa a ser competência das Comissões de que trata o art. 5º deste Ato, após a publicação da norma que designa seus membros.

Art. 11. As comissões de que trata o art. 5º desta norma terão como membros natos e coordenadores os seguintes servidores:

II - Comissão Permanente de Recebimento de Equipamentos de Tecnologia da Informação: Diretor do Serviço de Atendimento;

III - Comissão Permanente de Recebimento de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas: Diretor do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas.

§ 1º A Comissão Permanente de Recebimento de Soluções Tecnológicas Mistas terá a sua coordenação indicada, para cada processo de recebimento, pela Diretoria da Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 2º A fiscalização dos assuntos técnicos relacionados às soluções em tecnologia da informação ficará a cargo do respectivo coordenador, que poderá, a seu critério, delegar tal responsabilidade a outro membro da Comissão por ocasião da elaboração do documento que formalize a aquisição ou contratação;

§ 3º Os assuntos relacionados às questões administrativas dos contratos envolvendo soluções em tecnologia da informação, tais como adequação de notas fiscais, alíquotas e documentos de habilitação da empresa serão de competência do Serviço de Compras e Licitações;

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 9 de novembro de 2011.