Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 06/2012
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 11/05/2012
Data de publicação: 14/05/2012
Fonte:

DOELETRÔNICO - 14/05/2012

Vigência:
Tema: Turmas Recursais. Integração ao PJE-JT.
Indexação: Turmas recursais; processo; eletrônico.
Situação: EM VIGOR
Observações:  

ATO GP Nº 06/2012
Integra as Turmas Recursais do TRT da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Ato GP/CR nº 01/2012 que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no âmbito deste Tribunal, que culminou com a instalação da Vara de Arujá, por ora, única Vara eletrônica da 2ª Região;

CONSIDERANDO a meta 16 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e o cronograma fixado por este Regional para a instalação de Varas Eletrônicas,


RESOLVE:


Art. 1º A partir do dia 14 de maio de 2012, todas as Turmas Recursais deste Tribunal passam a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT.


§ 1º Na fase piloto do projeto de implantação, os recursos oriundos das Varas que integram o PJE-JT tramitarão inicialmente nas 2ª e 3ª Turmas, exclusivamente em meio eletrônico.


§ 2º O acesso ao sistema, a prática de atos e comunicações processuais observarão as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 94/2012 e do Ato GP/CR nº 01/2012.


Art. 2º A tramitação e o julgamento de autos em meio físico nas Turmas, Seções Especializadas, Tribunal Pleno e Órgão Especial continuarão a observar as disposições atualmente vigentes.


Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.


Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


São Paulo, 11 de maio de 2012.




(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO -
14/05/2012


Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial