Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 22/2012
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 30/10/2012
Data de publicação: 06/11/2012
Fonte:

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 06/11/2012

Vigência:
Tema:
Altera o Ato GP nº 14/2009. Consignação em folha de pagamento. 
Indexação:
Alteração; folha de pagamento; convênio; consignatário; contratação; empréstimo.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP nº 14/2009

ATO GP Nº 22/2012

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os critérios para a celebração de convênios de consignatários nas operações de descontos em folha de pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º, III, do Ato GP nº 14/2009, de 26 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - ter documentação individualizada e recente comprovando o interesse na contratação de empréstimo consignado por no mínimo 20 servidores do Quadro deste Regional (incisos V, VI e VII do art. 4º); e”

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Paulo, 30 de outubro de 2012.


(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 06/11/2012


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial