Ato GP nº 29/2016 (Revogado)

ATO GP nº 29/2016
Revogado pelo Ato GP nº 48/2018

Delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN);

CONSIDERANDO a competência estabelecida para a Vice-Presidência Judicial no artigo 72 do Regimento Interno deste Tribunal e, em especial, a previsão do inciso V, quanto à delegação, de comum acordo, de outras atribuições;

CONSIDERANDO o quanto acordado com o Desembargador Vice-Presidente Judicial deste Regional,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para desempenhar as atribuições previstas no inciso XXIII do art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal, a seguir transcritas:

"Art. 70. ......................................

XXIII - despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento de recursos;

....................................................."

Parágrafo único. Todos os atos posteriores, decorrentes do processamento dos recursos e agravos referidos, ficam igualmente delegados na forma do caput.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 3 de outubro de 2016.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador do Trabalho Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 04/10/2016